Flávio Dino suspende privatização da Celepar por risco à proteção de dados pessoais
Ministro do STF determina paralisação do processo até que governo do Paraná apresente garantias sobre tratamento de dados sensíveis
Sede da Celepar em Curitiba (PR) | Divulgação/Celepar
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o avanço da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão foi publicada neste domingo (22), em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
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Siga no Google DiscoverAo conceder tutela provisória parcial, Dino apontou risco ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, incluído na Constituição pela Emenda 115/2022. Segundo o ministro, a lei permite a alienação do controle da estatal sem deixar claro como serão protegidos dados sensíveis e informações ligadas à segurança pública.
Na decisão, o ministro determinou que o processo fique suspenso até que o governo do Paraná:
- observe integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei da Política Nacional de Segurança Pública;
- mantenha sob controle estatal as bases de dados sensíveis e aquelas relacionadas à segurança pública;
- não transfira integralmente esses dados a empresas privadas;
- elabore um Relatório de Impacto à Proteção de Dados específico para a transição societária.
Dino ressaltou que a LGPD proíbe que a totalidade de bancos de dados ligados à segurança pública seja tratada por empresa privada, salvo se tiver capital integralmente público.
O ministro também mencionou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que já haviam suspendido o processo por falhas em estudos técnicos e riscos à governança digital. Para ele, há insegurança jurídica no andamento da desestatização.
A decisão determina comunicação urgente ao governador do Paraná, à direção da Celepar e à B3 para que mantenham suspensos os próximos atos administrativos até nova análise do STF. O caso ainda será submetido ao plenário da Corte.
