Em reunião com STF, Congresso e TCU defenderam que solução para penduricalhos passe por reforma administrativa

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou ao SBT News que a solução para os penduricalhos, que ampliam salários dos servidores acima do teto constitucional, deve ocorrer por meio da Reforma Administrativa, que já tramita na Câmara dos Deputados. Rêgo Filho esteve em reunião mais cedo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e os presidentes da Câmara e do Senado.

Ele disse que o ambiente para resolução do problema é o Congresso Nacional e defendeu que o texto do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) seja votado.

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"Fizemos uma discussão sobre o impacto dessas decisões do STF e a necessidade de se ter uma pauta, que é profundamente necessária, que é a pauta da Reforma Administrativa, uma reforma do Estado brasileiro, para se cobrar mais eficiência, meritocracia, isso tudo que está no texto do deputado Pedro Paulo. Esse assunto, os supersalários e penduricalhos deverão ser postos no Congresso Nacional, o Congresso Nacional é a casa que vai resolver o problema. O âmago dessa reunião foi aceitar e compreender a decisão do Supremo, entender a decisão do Supremo", afirmou.

Rêgo Filho disse que uma regra de transição entre as atuais remunerações e as futuras será discutida nos próximos dias e pode ser incluída na Reforma.

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"A Constituição diz que é o Congresso Nacional que legisla sobre essa política. O meio dessa legislação sair é uma Reforma Administrativa. Agora, durante 60 dias, vamos ter uma equipe de técnicos do TCU, da Câmara, do Senado e do CNJ para discutir se há possibilidade de uma regra de transição. Ainda não sabemos como será a regra de transição. A regra de transição vai começar a ser trabalhada, e certamente será para cumprir o que está na lei", disse.