Dino endurece regras e determina investigações sobre emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24) uma série de medidas para combater a falta de transparência e possíveis desvios no uso de emendas parlamentares.

Na decisão, o ministro inclui a investigação de 964 planos de trabalho de emendas "Pix" de 2020 a 2024 que não foram cadastrados. Ao todo, os repasses somam R$ 694,6 milhões. Por isso, Dino pede que o Tribunal de Contas da União (TCU), em um prazo de dez dias, identifique as transferências e envie informações a Polícia Federal (PF).

Além da emenda Pix, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria da Associação Moriá, responsável por receber mais de R$ 74 milhões em emendas nos nos anos de 2022 a 2024.

A associação já é investigada pela PF por possível desvio de verba pública de emendas parlamentares. A investigação começou quando a CGU apurou convênios celebrados pela Associação Moriá e pelo Ministério do Esporte (MESP) entre 2023 e 2024.

Ainda, Dino enfatizou que os repasses relacionados ao ministério da Saúde precisam passar por uma "análise prioritária", diante das suspeitas de uso irregular de recursos. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da destinação dessas emendas.

O ministro também determinou que bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste adaptem seus sistemas para abrir contas específicas por emenda.

Orçamento secreto

No documento, Dino também reforça que o chamado "orçamento secreto" segue proibido. No fim de 2022, o orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF. O nome é o apelido das chamadas emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e que permitem direcionamento de recursos de forma anônima.

Portanto, segundo o documento, as emendas de relator (RP 9) só poderão ser usadas para corrigir falhas técnicas no orçamento, e não para distribuição política de recursos.

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