Dino cobra explicação de governo e Congresso sobre brecha em emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18) que a Advocacia-Geral da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal expliquem, em até 10 dias, a resolução aprovada pelo Congresso Nacional que contraria as medidas de transparência das emendas parlamentares.

O Congresso criou a condição de que as emendas de comissão ficarão sob responsabilidade dos líderes partidários. Na prática, isso cria uma nova modalidade de emenda – a de bancada partidária.

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O “novo orçamento secreto” dificulta a identificação de congressistas que enviam emendas quando coletivas. Nesse modelo aprovado pelo Legislativo, apenas um deputado ou senador assinaria a indicação do repasse do dinheiro em nome de outros congressistas, sem a identificação prévia de todos os autores.

Essa resolução contraria a determinação de Dino de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Segundo a Transparência Internacional, “essa medida representa um retrocesso nos princípios de publicidade e moralidade que deveriam nortear a gestão dos recursos públicos”.

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“A manutenção de um modelo de emendas sem rastreabilidade significa um retrocesso para a governança pública e para o combate à corrupção”, disse a Transparência Internacional.

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, diz que o plano de trabalho apresentado manteve a possibilidade de se omitir a autoria do congressista que destinou o recurso, sendo essa uma das críticas do STF à execução do dinheiro.

A resolução, segundo o PSOL, abre uma "nova fase do orçamento secreto, por meio de um mecanismo que recebeu a alcunha de ‘emendas dos líderes’, cujo objetivo é o de sempre: esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais".

Plano do governo e do Congresso

Segundo o plano apresentado pelo governo e pelo Congresso, e homologado pelo STF, no caso das emendas de comissão, serão implementadas atas e planilhas padronizadas para registro e aprovação. Para as emendas de bancada, haverá mais detalhamento sobre a autoria das propostas e sua execução.

Já para as emendas de relator, o plano prevê a integração dos dados de solicitantes e beneficiários ao Portal da Transparência. Segundo o documento, a medida visa permitir o rastreamento completo dos repasses, inclusive daqueles realizados entre 2020 e 2022.