Com brecha na transparência, Congresso aprova plano para emendas parlamentares
Medida foi exigência de Flávio Dino, do STF, mas texto apresenta brechas como envio de recursos com assinatura apenas de líder de partido, sem autor original
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o plano de transparência de emendas parlamentares homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 1/2025 para ele entrar em vigor. Na Câmara, foram 361 votos a favor e 33, contra. Já no Senado foram 64 e 3, contra.
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Siga no Google DiscoverO acordo foi uma exigência do ministro do STF Flávio Dino, que intermediou as negociações entre Executivo e Legislativo para obter mais rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares, incluindo as de bancada (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9).
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) foram os fiadores do plano, assim como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O texto aprovado, no entanto, ainda mantém brechas e permite, por exemplo, que parlamentares enviem recursos apenas com a assinatura do líder do partido, sem a identificação do autor original do repasse, numa espécie de "manobra".
O STF já homologou, na semana passada, o plano de trabalho apresentado. Conforme o texto, no caso das emendas de comissão, serão implementadas atas e planilhas padronizadas para registro e aprovação. Para as emendas de bancada, haverá mais detalhamento sobre a autoria das propostas e sua execução.
Já para as emendas de relator, o plano prevê a integração dos dados de solicitantes e beneficiários ao Portal da Transparência. Segundo o documento, a medida visa permitir o rastreamento completo dos repasses, inclusive daqueles realizados entre 2020 e 2022.
