STF valida plano que prevê pagamento de emendas parlamentares com transparência

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo com objetivo de garantir mais transparência e rastreabilidade ao pagamento das emendas parlamentares.

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Em julgamento no plenário virtual, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Flávio Dino. O plano de trabalho foi elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal. O texto foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Com a homologação pelo plenário, não restam impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, de acordo com o ministro Dino.

No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”.

Entretanto, não serão liberadas emendas que tiverem:

• impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
• suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
• transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
• emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
• impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.

No âmbito das emendas, Dino também ordenou que instituições de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), trabalhe em rastrear emendas sem destino especificado.