Defesa de Flávio chama decisão de Moraes de “ilegal”

O advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Tracy Reinaldet, afirmou nesta segunda-feira (13) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é “ilegal e inconstitucional”. Em nota, a defesa informou que pretende adotar medidas judiciais para tentar reverter a determinação.

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Segundo o advogado, a decisão desrespeita a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal. A principal alegação é que a legislação garante às pessoas presas o direito de receber visitas de familiares e de manter contato com o mundo exterior.

“Esses dois direitos foram retirados do presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje. Vale lembrar que o senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado”, disse.

Leia a íntegra da nota

“Decisão do ministro Alexandre de Moraes é ilegal e inconstitucional

Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.

Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje.

Vale lembrar que o Senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).

O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.

Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional.

Tracy Reinaldet, advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro”.

Entenda o caso

Moraes suspendeu as visitas de Flávio após concluir que o senador utilizou uma visita ao pai para obter e divulgar uma carta nas redes sociais. Na avaliação do ministro, a conduta desrespeitou a ordem judicial que proíbe Jair Bolsonaro de utilizar redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

Além de suspender as visitas por 90 dias, Moraes deu 48 horas para que a defesa do ex-presidente esclareça se ele sabia que a carta seria divulgada nas redes sociais.

O ministro também determinou o envio da decisão e dos vídeos ao procurador-geral eleitoral para análise de uma possível propaganda eleitoral antecipada.