Congresso analisa regras para emendas e prepara avanço em acordo com STF

Pelo consenso firmado por representantes dos Três Poderes sobre as emendas parlamentares na última terça-feira (20), Executivo e Legislativo têm um prazo de dez dias para definir novas regras para esse instrumento por meio do qual deputados federais e senadores podem influenciar na definição de como o dinheiro público será gasto. Com o cenário, esta semana deverá ser marcada por discussões entre o Congresso e governo federal sobre os termos do acordo selado, regulação referente a emendas individuais e também sobre procedimentos acerca da destinação das emendas de comissão.

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Nesta segunda-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá uma reunião com líderes da Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto, às 17h. A previsão é que o acordo sobre as emendas esteja no centro da conversa. O líder da maioria na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), que deverá ser um dos participantes, expressou ao SBT News preocupação com os termos do combinado.

Segundo ele, no caso das emendas de bancada, todos os recursos irem para estados "vai prejudicar repartições federais, como as universidades, os institutos federais, Polícia Rodoviária Federal, Dnocs, que são instituições que sempre recebem emendas de bancadas. E prefeituras de capital. Fortaleza tradicionalmente, há algum tempo, recebia uma parte das emendas de bancada".

Dessa forma, acrescentou, é necessário um ajuste no combinado, para que os recursos não sejam apenas para o governo estadual, mas que sejam repassados a alguns projetos prioritários dentro do estado. Pelo consenso firmado na última semana, as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, conforme a definição da bancada, proibida a individualização.

Segundo o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), membro suplente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, se o acordo definiu que as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes e as de comissões àqueles de interesse nacional ou regional, o Congresso precisa "fazer com que o regramento jurídico seja dessa forma". Entretanto, ele diz acreditar que é preciso ainda esclarecer se, no combinado, entra na ideia de projeto estruturante o atendimento de várias demandas de uma mesmo setor por uma só emenda.

"Na bancada da Bahia, historicamente, a gente destina uma emenda para atender diversos hospitais, com equipamentos. Então não dá para você numa emenda só atender um único hospital. Então, na minha opinião, essa emenda é estruturante e é passível de você atender mais de um CNPJ", pontuou.

"Eu não sei se no acordo vai se manter esse regramento, com esse conceito, que eu acho que é abrangente e benéfico."

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Cajado defende também que os recursos das emendas de comissão não sejam todos destinados para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Porque não dá para você destinar em obras apenas que tenham um condão de fazer rodovias, de fazer grandes obras que sempre estarão ou na capital, ou em alguma região estratégica, prejudicando os pequenos municípios".

Pelo consenso firmado, as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

As emendas individuais de transferência com finalidade definida ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação, que deverá ser editada em até dez dias, sobre os critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica — a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo.

Já as emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix", ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Enquanto os procedimentos referentes às de comissão e a regulação sobre as individuais, a serem enviado ao Supremo, não forem concluídos, a destinação de emendas seguirá restrita.

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Esses detalhamentos serão feitos pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários, além de outros parlamentares ligados à elaboração do Orçamento.

Pontos do acordo entre os Três Poderes serão incluídos nas regras do Orçamento no ano que vem, conforme apontou o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que relata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a chamada LDO, de 2025. O parlamentar também considera haver necessidade de estabelecer maiores critérios no direcionamento de recursos pelo Congresso.

"A gente vai se acostumando com a trivialidade dessas emendas e vai repetindo ano a ano. Aquilo vira uso e costumes como se fosse uma dependência. Então é importante chamar atenção dentro do aspecto da constitucionalidade para que o Congresso retome a sua base de ação verdadeira que é legislar", afirmou ao SBT.

Confúcio também criticou as "emendas Pix" da forma em que estavam antes do acordo com o Supremo. "Não é trivial, porque cada estado tem os seus representantes, mas um caso ou outro dá para entender. Eu mesmo já coloquei emenda em São Paulo, mas não pode ser uma regra, deve ser uma exceção", avalia.

Para além de ajustes na transparência, o senador prevê que haverá necessidade de se construir uma nova proposta para a mudança em valores de emendas.

Alternativas

Conforme apurou o SBT News, a tendência é de que congressistas incluam a maior parte de mudanças possível na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Parlamentares já começaram a preparar sugestões às regras no Orçamento para a hora da votação. Uma das propostas indicadas pela própria consultoria de Orçamento no Senado é restringir o envio das transferências especiais aos estados de cada parlamentar, com poucas exceções.

A proposta está pronta para ser apresentada pelo próprio presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde (PP-PI), e foi desenhada no formato de uma emenda à LDO.

Entre as exceções estão três pontos: desastres naturais, como a situação no Rio Grande do Sul, encaminhamento de recursos a hospitais relacionados ao câncer e direcionamento a regiões conurbadas — cidades de outro estado mas que são próximas à origem do parlamentar, como o caso do entorno do Distrito Federal.