Comissão da Câmara rejeita recurso de Chiquinho Brazão contra cassação do mandato
Agora, cabe ao plenário da Casa decidir se cassa ou mantém o mandato do acusado de ser um dos mandantes do atentado que resultou na morte de Marielle Franco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta segunda-feira (23), o recurso do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética de recomendar a cassação do seu mandato. Foram 57 votos a favor do parecer do relator do recurso, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e 2 contrários.
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Com o resultado, cabe agora ao plenário da Câmara discutir e votar a recomendação do Conselho de Ética. Pelo menos 257 deputados precisam votar a favor da cassação do mandato de Chiquinho para que a pena de fato seja aplicada. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve marcar a votação para outubro ou novembro, pois a matéria tranca a pauta se não for votada após duas sessões plenárias; a próxima ocorrerá apenas após o primeiro turno das eleições municipais, em 6 de outubro.
Em agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer de Jack Rocha (PT-ES) favorável à aplicação da pena de perda do mandato, por quebra do decoro parlamentar por Chiquinho supostamente ser um dos mandantes do atentado que resultou na morte da vereadora Marielle Franco (Psol), do Rio, e do motorista Anderson Gomes, em 2018, e ter cometido outras irregularidades.
O deputado pelo RJ, que está preso desde março pelo suposto envolvimento no caso Marielle, apresentou recurso contra a decisão à Comissão de Constituição e Justiça. O congressista pediu que o processo disciplinar contra ele no Conselho de Ética seja declarado nulo e que seja reconhecida a falta de justa causa e inaptidão da representação do Psol que o originou.
Ele argumenta, por exemplo, que Jack Rocha demonstrou parcialidade por causa de publicações em redes sociais e de seu posicionamento público anterior à data em que se tornou relatora da representação contra Chiquinho no Conselho, em abril. Alega ainda que sua defesa foi prejudicada pela não intimação de várias testemunhas indicadas e pela recusa de depoimentos que poderiam esclarecer os fatos.
Parecer na CCJ
Em seu parecer, Ricardo Ayres rebate cada uma das alegações. No caso da referente à imparcialidade da relatora, diz que as manifestações públicas dela, ainda que críticas a Brazão, "não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição".
Para Ayres, o processo disciplinar em curso no Conselho de Ética "seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa". Segundo o relator, durante o andamento processual, Brazão "foi devidamente informado da possibilidade de substituir as testemunhas que não compareceram ou não aceitaram o convite para depor".
O congressista afirma também que a peculiaridade dos eventos dos quais Brazão é acusado, ou seja, o suposto envolvimento dele na morte de Marielle e Anderson, torna a comparação com outros casos julgados pelo Conselho "inadequada".
"A gravidade dos fatos transcende as circunstâncias usuais de representações por quebra de decoro, justificando um tratamento diferenciado. Logo, o argumento de violação ao princípio da isonomia não se sustenta".
De acordo com Ayres, "não se verificam vícios formais ou substanciais que possam justificar a nulidade do processo disciplinar [contra Brazão]. Nenhuma das alegações do deputado, pontua o relator, "configura irregularidade capaz de comprometer a integridade do julgamento".
Em suas palavras ainda, "o processo transcorreu dentro dos parâmetros estabelecidos, com observância aos princípios constitucionais e regimentais aplicáveis, o que reforça a validade das conclusões alcançadas pelo Conselho de Ética".
No recurso, Brazão alegou que a sanção sugerida pelo colegiado, a perda do mandato, é desproporcional. Para Ayres, porém, a gravidade das acusações contra o deputado, que envolvem a suposta participação dele no planejamento e execução de um "crime de grande repercussão", como o homicídio de Marielle e Anderson, "impõe um rigor especial na avaliação da conduta".
Essas acusações, afirma o relator, "não apenas afetam a imagem do parlamentar, mas também a credibilidade e a honra da instituição da Câmara dos Deputados como um todo". Segundo Ayres, "a quebra de decoro parlamentar, nesse caso, transcende atos de menor relevância e adentra o campo de delitos graves, que, se comprovados, têm o poder de abalar a confiança da população nas instituições democráticas".
O relator ressalta que a punição sugerida "está em conformidade com a magnitude dos fatos imputados e a potencial repercussão deles".
Sessão da CCJ
A sessão foi presidida pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF). Ricardo Ayres leu seu parecer.
A reunião foi realizada de forma semipresencial, já que muitos parlamentares estão em suas bases para participar da campanha eleitoral. Chico Alencar (Psol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) são dois dos poucos membros que compareceram fisicamente.
A deputada Mayra Pinheiro (PL-CE), que não é membro da CCJ, também acompanhou a sessão no plenário onde foi realizada, na Câmara, assim como um dos advogados de Chiquinho, Murilo de Oliveira.
O profissional disse que o deputado é "inocente" no caso Marielle e que isso "vem sendo demonstrado dia após dias". Segundo ele, a delação de Ronnie Lessa, réu confesso no assassinato da vereadora, tem sido desmentida.
Ele reforçou alegações trazidas no recurso e falou ainda que escuta recorrentemente de Chiquinho que seu único medo é não aguentar até o final do processo do caso Marielle ao qual responde no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o advogado, ele perdeu 30 kg na prisão. Murilo afirmou que Chiquinho não pôde participar da sessão da CCJ hoje porque estava participando de uma audiência no STF, como parte do processo na Corte.
Chico Alencar também rebateu argumentos apresentados pela defesa no recurso para pedir que o processo disciplinar no Conselho de Ética seja declarado nulo e que seja reconhecida a falta de justa causa e inaptidão da representação do Psol. De acordo com o congressista, "sobrou" imparcialidade por parte de Jack Rocha. Erika Kokay chamou o recurso de "açoite dos fatos" e "ato protelatório".
Conforme a deputada, as acusações que envolvem Chiquinho "têm muito lastro e muito fundamento, e não podem ser ignoradas sob os argumentos falsos que foram apresentados pelo recurso". Murilo refutou "de maneira veemente" qualquer afirmação de que a defesa tenha levado à CCJ, por meio do recurso, discursos e afirmações falsas.
