CCJ do Senado aprova PEC da autonomia do Banco Central

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10), em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A matéria também inclui no texto constitucional mecanismos de proteção e manutenção do Pix. Agora, a PEC pode ser votada no plenário da Casa, em dois turnos, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu tempo de uma semana a 15 dias para eventuais ajustes no texto junto com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A principal preocupação da União é sobre a questão orçamentária prevista na proposta.

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Wagner negou qualquer "antagonismo à matéria", mas ponderou que Durigan pediu a ele "pelo menos uma semana" antes de o texto ser apreciado no plenário. O relator da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM), argumentou que quando "o BC tem lucro, vai pro Tesouro [Nacional] e quando tem prejuízo, o Tesouro repõe". "Nunca causou nenhum frisson no mercado", completou.

Valério rejeitou algumas emendas feitas ao texto, incluindo uma de Wagner que previa a manutenção do BC como autarquia, com gastos custeados pelas receitas da autoridade monetária.

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Após a aprovação na CCJ, o relator comemorou o que chamou de "momento histórico", sobretudo em relação ao Pix. "Esse patrimônio nacional, preocupação de todos nós, vai constar na Constituição. Vai estar garantido na Constituição brasileira. E mais, cidadão comum, assim que [a PEC] for aprovada em definitivo, tem a certeza de que será jamais taxado [em operações via Pix]", disse.

Em vigor desde 2020, o Pix tem sido alvo de críticas dos Estados Unidos e foi usado pelo governo Donald Trump como uma das justificativas para impor tarifas ao Brasil por suposta concorrência desleal contra outras modalidades de pagamento, como cartões de crédito.

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Para Valério, a PEC traz "um ganho" de proteção ao Pix, reforçando que regulação e operacionalização são competências exclusivas do BC e garantindo a gratuitidade de transferências realizadas por pessoas físicas. "Por isso, elogio Lula quando ele diz que Pix tem que ser do Brasil. Nada melhor do que colocar na Constituição", acrescentou.

O que diz a PEC

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta.

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Dessa maneira, a autarquia monetária, hoje não vinculada ou subordinada a nenhum ministério ou órgão do governo federal, passaria a exercer atividade estatal, cumprindo funções de regulação, supervisão e resolução, a integrar o setor público financeiro e a ter poder de polícia.

Atualmente, o BC tem autonomia técnica e operacional fixada pela Lei Complementar 179, de 2021, o que estabelece, por exemplo, que o presidente da autoridade monetária tenha mandato fixo e não possa ser demitido a qualquer momento pelo presidente da República.

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Segundo Valério, a PEC garante que o BC consiga "elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente" a partir de receitas próprias, sem depender de repasses do Tesouro. A proposta remove o Banco Central do Orçamento da União e, de acordo com defensores da proposta, livra a autarquia de possíveis limitações administrativas e financeiras estabelecidas pelo governo federal.