CCJ do Senado analisa PL da Dosimetria nesta quarta (17); impasse pode adiar votação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avalia, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, conhecido como PL da Dosimetria. O tema será pautado a partir das 9h e, se aprovado, seguirá para votação no plenário da Casa, às 14h.

Originalmente apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reduzir penas de acordo com o tipo de condenação. O texto é visto como uma alternativa ao projeto de anistia, atualmente travado na Câmara, que prevê perdão aos condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023.

No geral, o PL da Dosimetria busca:

• impedir a soma de penas: segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena deve seguir o concurso formal próprio, e não a soma cumulativa.
• menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um "contexto de multidão", a pena dele será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para quem não teve papel de liderança e não participou do financiamento dos atos.
• flexibilizar a progressão de regime: a proposta busca modificar a Lei de Execução Penal ao restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o aplicado atualmente para diversos crimes. As exceções mais rígidas permanecem restritas aos delitos mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.
• remição de pena em casa: o texto estabelece que o condenado que estiver cumprindo pena em prisão domiciliar continua tendo o direito de ter sua pena reduzida por meio de trabalho ou estudo.

Apesar da alta expectativa para o projeto, um impasse entre os senadores pode adiar a votação. Isso porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados abre brecha para reduzir penas de condenados por crimes violentos e organização criminosa, o que poderia beneficiar chefes de facção, por exemplo.

Os parlamentares divergem sobre a possibilidade de promover mudanças meramente com uso de emenda de redação, sem devolver o texto para Câmara. A bancada do MDB no Senado, a terceira maior na Casa, já disse que isso não seria possível, uma vez que o texto exige uma “alteração de mérito profunda”. Segundo a sigla, os senadores irão se posicionar contra a atual versão do projeto.

“Estamos conversando com todos os partidos. Você tem uma base bolsonarista que deseja a aprovação de qualquer jeito. E você tem uma base mais ligada ao governo e os independentes se posicionando contrariamente porque o mérito em si, ou seja, mudar a forma de punição daqueles que participaram do 8 de janeiro, tem uma certa razoabilidade e uma certa convergência. A forma escolhida que é equivocada”, disse o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

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Outro que se pronunciou sobre a votação foi o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele disse que deve pedir vista, um tempo maior para análise do tema, o que pode adiar a votação para 2026 devido ao recesso de fim de ano. Já caso a proposta seja aprovada pelo Senado, o parlamentar afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará o texto.