Deputados aprovam PEC de redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis contra 18.

A votação foi precedida por um debate acalorado entre parlamentares da base governista e da oposição. Durante a discussão, deputados trocaram críticas sobre os rumos da segurança pública e os efeitos da proposta.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). Ao defender a aprovação da PEC, o parlamentar afirmou que a Câmara precisava dar uma resposta ao temo. "A sociedade brasileira já deu o recado em várias pesquisas, enquetes e entrevistas, e a gente sabe que nós somos representantes desse povo. Eu acredito que a hora é agora", disse.

Coronel Assis também argumentou que a análise da CCJ trata apenas da admissibilidade da proposta e que eventuais mudanças no texto poderão ser discutidas posteriormente. Segundo ele, a comissão especial será o espaço para debater o mérito da medida.

A base governista criticou a proposta e afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas de segurança pública do país. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a medida representa uma "falsa solução" para a violência e citou o caso do Rio de Janeiro para sustentar o argumento.

"A gente teve uma operação que matou 135 pessoas e continua o tráfico lá, continua a milícia, continua a organização criminosa. Nada mudou para as famílias do Rio de Janeiro", declarou a parlamentar, em referência à megaoperação realizada no Complexo do Alemão. Segundo ela, o enfrentamento ao crime organizado deve ocorrer por meio de inteligência policial, controle de armas e aumento da elucidação de homicídios.

A análise na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito da medida e poderá propor alterações.

Depois dessa fase, a PEC ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares em cada votação.

Ao final da sessão, o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que espera que a tramitação siga o mesmo caminho adotado pela proposta que trata do fim da escala 6x1. Segundo ele, caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar uma comissão especial para aprofundar a discussão.

"Espero que, depois do resultado, assim como foi na 6x1, o presidente Hugo Motta possa de imediato instalar a comissão especial para que se possa aprofundar ainda mais no mérito desse tema", afirmou.