Deputados aprovam PEC de redução da maioridade penal
Comissão aprovou proposta que reduz idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos; placar foi de 44 votos favoráveis contra 18
Plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara | Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis contra 18.
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Siga no Google DiscoverO parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo o parlamentar, a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A análise na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito da medida e poderá propor alterações.
Depois dessa fase, a PEC ainda precisará ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares em cada votação.
A proposta foi debatida pelos integrantes da comissão na terça-feira (9), mas a votação acabou adiada devido ao início das deliberações no Plenário da Câmara.
Texto em atualização*
