Caso Lulinha: PGR nega acordo entre governo e Careca do INSS

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a Polícia Federal (PF) não apresentou, na investigação envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, elementos que demonstrem a conclusão de negócios entre o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o governo petista.

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A manifestação consta em parecer no qual a PGR defende que o caso de Lulinha deixe a Corte e seja encaminhado à 1ª instância da Justiça. O documento, obtido pelo SBT News nesta quinta-feira (20), é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho.

No parecer, o vice-PGR relata que a PF pediu a abertura de inquérito para investigar a atuação da empresária Roberta Moreira Luchsinger, Lulinha e Fernando Bittar na suposta intermediação de interesses privados perante agentes e órgãos da administração pública federal.

Isso porque os investigadores afirmaram ter encontrado, em dados extraídos do celular de Roberta, indícios de possíveis crimes que poderiam ser relacionados a tráfico de influência e corrupção.

A apuração teria como foco a suposta atuação de Roberta e Lulinha na promoção de interesses empresariais de Camilo Antunes no mercado de canabidiol junto ao governo federal. De acordo com a representação da PF, os dois teriam atuado perante autoridades administrativas que poderiam facilitar o atendimento às demandas comerciais do empresário.

O parecer, porém, destaca que, “embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação [da PF] não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o Poder Público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar”.

A PGR também cita o contato frequente entre Roberta e Lulinha e pagamentos ao então chefe do gabinete pessoal do presidente Lula (PT), Marco Aurelio Santana Ribeiro, o Marcola. Segundo a investigação, essas relações poderiam ajudar nos negócios de Camilo Antunes.

O documento afirma ainda que os elementos apresentados pela PF podem indicar a ocorrência de crime, mas ressalta que a investigação não aponta a participação de nenhuma autoridade com foro no STF.

“Ora, ainda que haja aqui elementos que sugiram, a despeito da possível imprecisão na qualificação jurídica dos fatos aventada pela representação, a existência de hipótese criminalmente relevante, chama a atenção a circunstância de que nela não se registra, ao menos no contexto em que se delimita, a participação de autoridade que possua, perante o Supremo Tribunal Federal, o foro para o julgamento de seus atos”, afirma o parecer.

Outro argumento apresentado pela PGR para que o caso saia do STF é a ausência de conexão entre os fatos investigados no caso de Lulinha e outras investigações que tramitam no STF.

“Nessas condições, considerando a ausência de indícios mínimos de participação de autoridade que justificaria a competência do Supremo Tribunal Federal e tendo sido afastada a conexão dos fatos com o objeto da Operação Sem Desconto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela remessa do presente inquérito à Justiça Federal de primeira instância”, conclui a PGR.

Apesar da conclusão da PGR, reportagem da revista "VEJA", publicada nesta quinta-feira (20), aponta que os investigadores da PF suspeitam que pagamentos recebidos por uma empresa de consultoria de Roberta teriam o filho mais velho do presidente como destino final.

Além disso, de acordo com a publicação, Roberta Luchsinger passou a pagar, entre fevereiro e novembro de 2024, contas pessoais do Marcola, ex-chefe de gabinete de Lula.

Ao todo, teriam sido registrados pela PF pouco mais de R$217 mil em faturas de cartão de crédito, boletos de apólice de seguro, financiamento do carro, um par de brincos e um pingente de diamantes com que ele presenteou a esposa