"Cashback é um sistema eficiente de desoneração do consumo das famílias de baixa renda", diz Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (28) que "cashback é um sistema bastante eficiente de desoneração do consumo das famílias de baixa renda" e o Brasil possui estrutura para que funcione bem.

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"A gente já tem estrutura de documento fiscal eletrônico, já temos estrutura que você pede o CPF da pessoa quando faz a compra e já temos toda a estrutura do CadÚnico", acrescentou. Ele falava, em audiência pública, sobre como o Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária já enviado ao Congresso estrutura o cashback previsto pela Emenda Constitucional da Reforma.

A medida prevista consiste na devolução do imposto para famílias de baixa renda. Segundo o PLP, o benefício será para famílias com renda mensal até meio salário mínimo per capita, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), e ocorrerá da seguinte forma: devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para aquisição de botijão de gás (13 kg); 50% da CBS e 20% do IBS para contas de luz, de água e esgoto e de gás encanado; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos.

De acordo com Appy, no caso das contas de luz e água, virá um desconto na conta. "Os demais produtos, em princípio, a devolução vai ser feita via um crédito no cartão ou numa conta da família adquirente", explicou.

A ideia é ter um cartão específico de cashback, diferente do cartão dos programas sociais, "para as pessoas entenderem que aquilo não é um benefício do governo, é a devolução do imposto que ela pagou". Nas palavras de Appy, "é importante entender isso, até do ponto de vista de cidadania, falar 'não, eu paguei esse dinheiro, eu estou recebendo de volta o dinheiro que eu paguei'".

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Para poder ter o cashback, será necessário pedir nota fiscal nas compras, salvo casos específicos.

Haverá ainda um cashback específico; cada município, estado ou a União poderá definir uma devolução maior que os percentuais trazidos pelo PLP, limitado a 100% do imposto.

O PLP prevê a possibilidade de realizar o cashback diretamente no momento da compra, no caso daquelas como as feitas em um mercadinho. "Só que a ideia é só implementar isso se puder alcançar todo o comércio, o grande comércio e o pequeno", disse Appy.

"Tem alguns países que fazem isso, mas só funciona para o grande supermercado, não funciona para o mercadinho. Então a gente acha ruim. Se der para funcionar para todo mundo, ok, a ideia é fazer isso, se não der para fazer para todo mundo, aí vai ser o crédito no mês seguinte, na conta ou no cartão da família".

Cesta básica

O PLP estabelece que a carga tributária dos produtos da cesta básica será zerada; atualmente, a alíquota média é de 8%. Já os produtos da chamada cesta estendida terão uma alíquota de 10,6% (8,5%, com cashback), ante a média atual de 15,8%. Considerando o total dos alimentos, a alíquota será de 13,3% (11,1%, com cashback), ante atual de 17,5%.

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Segundo Appy, para a escolha dos produtos que fazem parte da cesta básica ou do grupo com menor carga tributária, a Fazenda considerou a saudabilidade. "Tirando aqueles alimentos consumidos pelos muitos ricos, todos os outros alimentos in natura e minimamente processados estão entre a cesta básica e alíquota reduzida", pontuou.

"E entre a cesta básica e alíquota reduzida, o critério foi basicamente um critério social: aquilo que é consumido pelos mais pobres está na cesta básica, o resto está na alíquota reduzida".

Imposto Seletivo

O PLP trata também do chamado Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para aplicação sobre produtos considerados nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas, veículos que produzem grandes quantidades de CO2 (como embarcações, aeronaves e carros), cigarros, bebidas açucaradas (como refrigerantes) e bens minerais extraídos (petróleo e minérios).

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Segundo Appy, o Imposto Seletivo não tem finalidade arrecadatória. Em suas palavras, "60% da arrecadação do tributo vai para os estados e municípios. Então, para começar, a União não tem interesse em usar o Imposto Seletivo como instrumento de arrecadação, porque ela fica só com 40% da arrecadação".

Appy explicou que jogos de azar já estão incluídos na cobrança de IBS e CBS, mas não encontram-se no Imposto Seletivo pelo PLP. "Podemos avaliar. Precisamos fazer conta. Tem uma secretaria que cuida de jogos no Ministério da Fazenda, então é bom porque temos gente que conhece os números. Eu vou sondar com eles", pontuou.

Tax free

Durante a audiência, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) perguntou se o PLP prevê o tax free shopping para o país, que consiste em alguém de fora comprar um produto no país e abater o imposto sobre o produto por meio da apresentação de documento fiscal.

Segundo Appy, o texto não prevê a medida. "Chegou a ser discutido. Nossa avaliação é uma avaliação de custo-benefício, e nós temos dúvida se vale a pena, deputado, mas estamos discutindo, esse tema já apareceu", acrescentou.

Ele ressaltou que o Brasil não é exatamente um lugar para onde as pessoas vão para fazer compras.