Câmara não aprova desoneração a tempo e governo aciona STF

Há exatos três minutos antes do prazo final, deputados confirmaram o texto-base do acordo para manter a desoneração na folha de pagamentos a setores e municípios. A primeira votação foi às 23h57 de quarta-feira (11) e se estendeu pela madrugada, ultrapassando o limite definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por outras etapas da análise, o prazo definido pelo Supremo não foi atendido e o governo acionou a Corte pedindo mais três dias de análise. O pedido foi encaminhado também fora do prazo: às 00h13. A continuidade ou fim da desoneração agora ficará por conta do ministro Cristiano Zanin, do STF.

O magistrado havia previsto conclusão da análise - ainda com sanção do presidente Lula (PT) até o dia 11 de setembro. Oposicionistas ironizaram qual será a decisão do ministro.

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Demora na votação

A análise do projeto acabou ficando para última hora na espera da então relatora, Any Ortiz (Cidadania-RS), que não estava em Brasília. A deputada ainda acabou pedindo para deixar a responsabilidade em relação ao texto durante a análise.

O atraso também foi voltado para atender uma adequação que relacionava o uso do dinheiro esquecido do Banco Central como forma de compensar valores da própria desoneração. A medida interferia na atuação do BC, o que foi questionado pela autarquia.

Um ajuste no projeto alterou o texto para que os recursos ainda possam ser utilizados pelo governo - atualmente, há um montante próximo aos R$ 8 bilhões -, mas sem dar obrigações ao BC.

Acordo aprovado pelo Congresso

Em outros pontos, o projeto estabelece que a desoneração seguirá sem mudanças para 2024, com aumentos progressivos - de 5% ao ano - e chegando ao fim em 2028. Parlamentares analisam quatro destaques ao texto, que podem alterar a proposta final.

Atualmente, em vez de empresários pagarem 20% sobre a folha de pagamento de cada funcionário, o valor varia de 1% a 4,5% da receita da empresa. No caso de municípios, a diminuição passou de 20% para 8%.

A intenção do Congresso era fazer com que essa adequação se tornasse permanente, mas o governo afirmou não ter recursos para bancar a continuidade dos valores devido mudanças nas regras de gastos. A decisão acabou

A proposta acabou chegando ao STF por um movimento do governo Lula (PT), que destacou a necessidade de novas fontes de renda para garantir a desoneração. Como resposta, a Corte estipulou a necessidade de um acordo até 11 de setembro.

Sem acordo

Mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), havia anunciado acordo para que a proposta fosse aprovada sem que precisasse de uma nova votação no Senado. Ele também garantiu que o Planalto confirmará a proposta ainda hoje, de forma que a desoneração não deixe de valer.

“O governo articulou as ponderações que foram feitas pelo Banco Central, nós apresentamos ao Ministro Haddad, ele já contornou e vai ter uma emenda redacional para corrigir aquela preocupação que foi feita pelo Banco Central para matéria não voltar ao Senado, porque senão, volta ao Senado, demora e amanhã teria que imediatamente a renda acabaria voltava tudo como era antes do processo de desoneração”, declarou Guimarães.

Haddad ligou para deputada

Durante votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a ligar para a deputada Any Ortiz pedindo o ajuste ligado ao Banco Central. A parlamentar barganhou apoio governista para pauta ligada à Santas Casas e garantiu que votaria a favor do texto.

Ainda assim, a expectativa de votação foi frustrada. O governo, conforme apurou o SBT News, também não gostou das críticas apresentadas pela parlamentar.

Confusão na análise

A aprovação acabou saindo às 23h53 e, até 00h15, ainda havia discussão em plenário. Os embates foram levantados até pela ex-relatora Any Ortiz, que criticou o Executivo por ter acionado o Supremo e, em plenário, pediu para deixar a defesa do texto.

“Eu gostaria que o senhor como líder do governo assinasse essa chantagem que nós estamos vendo hoje aqui. Pela minha história, pelos meus princípios, por tudo que me guiou aqui hoje, eu infelizmente não tenho como assinar esse relatório nessa forma como foi feita, no limite do prazo como a gente tem, sem possibilidade de construir. Mas quero dizer que vou voltar favorável", afirmou.

Após a declaração, Guimarães subiu à tribuna da Câmara e disse que o processo foi condicionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem que ele decidisse a relatoria, mas que teria orgulho em defender a proposta.