Câmara avança com projeto sobre medidas protetivas
Lei Maria da Penha não prevê essa possibilidade de forma expressa, o que tem levado a interpretações diferentes nos tribunais do país
Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) | Foto: Divulgação/Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de recorrer quando a Justiça negar ou revogar medidas protetivas de urgência. A proposta busca ampliar a proteção às vítimas e reforçar sua segurança durante o processo judicial.
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Siga no Google DiscoverPelo texto, a mulher poderá apresentar o recurso pessoalmente ou com o apoio da Defensoria Pública e de advogados. Atualmente, a Lei Maria da Penha não prevê esse direito de forma expressa, o que tem levado a interpretações diferentes nos tribunais do país.
A proposta aprovada reúne dois projetos de lei e teve como relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A nova redação estabelece que esses recursos tenham prioridade de tramitação, permitindo uma análise mais rápida dos casos.
O projeto também prevê a concessão imediata de proteção provisória quando houver risco grave à vida ou à saúde da vítima. Além disso, determina que erros técnicos na escolha do tipo de recurso não impeçam a análise do pedido pela Justiça.
Outro ponto do texto é a garantia de assistência jurídica gratuita para mulheres que precisarem recorrer dessas decisões. A medida pretende facilitar o acesso à Justiça, especialmente para vítimas em situação de vulnerabilidade.
A proposta foi inspirada em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito das vítimas de contestar decisões que neguem medidas protetivas. Para a Corte, não faz sentido permitir que a mulher solicite a proteção e, ao mesmo tempo, impedir que ela questione uma eventual negativa.
Em seu parecer, Rogéria Santos afirmou que as medidas protetivas muitas vezes representam a principal barreira contra agressões graves e até feminicídios. Segundo a deputada, fortalecer esses mecanismos é fundamental para garantir uma atuação mais eficaz e justa do Judiciário.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
