Câmara aprova projeto que acaba com "saidinha" de presos em feriados e texto vai à sanção
O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) apresentou parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) que proíbe as "saidinhas" de presos em feriados e datas comemorativas. Os deputados concordaram com as mudanças feitas no texto pelo Senado e, dessa forma, o PL mantém o benefício da saída temporária apenas para inscritos em cursos de educação ou profissionalizantes. O projeto segue para sanção presidencial.
O deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) apresentou parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores.
"A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o poder público coloca toda a população em risco", diz o parlamentar em seu relatório.
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"Portanto, o Congresso que representa a sociedade teve o entendimento majoritário de que precisa ser extinto esse benefício".
Por outro lado, ressalta, "privar o acesso dos apenados de baixa periculosidade (condenados por crimes não violentos), a cursos que o habilitem para o trabalho ou aperfeiçoem sua educação formal pode criar um obstáculo a sua ressocialização".
Para o relator, "permitir que presos que cometeram crimes de diminuta gravidade (sem violência ou ameaça) possam estudar parece ser uma válvula impulsionadora do processo de reinserção do apenado, possibilitando uma reintegração mais efetiva após o resgate das reprimendas a ele impostas".
O que diz o projeto
Pelo projeto aprovado, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto não poderão mais obter autorização para saída temporária do estabelecimento nos casos de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, apenas nos casos de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
O PL diz ainda que não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta "o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa".
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Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de Ensino Médio ou Superior, ressalta, "o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes".
A proposição também prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime; e torna possível a determinação de fiscalização por tornozeleira eletrônica para a concessão do regime aberto ou semiaberto ou para a progressão a eles, bem como quando houver concessão do livramento condicional ou quando o juiz aplicar a pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a locais específicos.
O PL ganhou força nas últimas semanas por causa da morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, baleado na cabeça, em Belo Horizonte, por um criminoso que deixou a cadeia durante a saída temporária de Natal.
Por uma mudança feita pelo Senado no texto, inclusive, a lei a ser criada se chamará "Lei Sargento PM Dias", em homenagem.
Críticas
Um dos deputados que criticou o Projeto de Lei foi Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da versão original. Ele falou na sessão deliberativa desta quarta-feira pela liderança do governo.
"O projeto original, que eu apresentei nesta Casa, foi em 2011. E por que eu apresentei esse projeto em 2011? Porque assim como toda a população, nós nos indignamos com essa situação que acontece, pelos problemas de critério da saída temporária, crimes que acontecem", disse.
De acordo com ele, porém, o texto original "não previa a extinção da saidinha, a extinção do mecanismo da ressocialização". "E por que aconteceu essa desfiguração? Porque em 2022 eu também não estava nesta Casa e esta Casa votou pela extinção completa".
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Pedro Paulo afirmou que, ao aprovar o texto, o Congresso estava "acabando com o mecanismo da ressocialização". "Porque só ir para estudar e trabalhar não é ressocializar".
Para o deputado, os parlamentares estavam extinguindo o direito da saída temporária para uma grande maioria por um problema de uma minoria que poderia ser controlada e contida.
"Não existe prisão perpétua no Brasil. Não existe condenação de morte neste Brasil. Todos esses 640 mil presos que estão no sistema, lotado, abarrotados, em condições subumanas, vão voltar para as ruas", argumentou ainda.
"E nós vamos acabar com esse instrumento porque nós não fomos capazes de evitar que aqueles que saem e que têm que estar preso mesmo cometessem algum delito".
