Brasil pedirá aos EUA que processem o país, não Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai solicitar à Justiça americana que o Brasil, e não o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), figure como alvo da ação movida pela Trump Media e pela Rumble contra decisões do ministro que determinaram a retirada de conteúdos e perfis das redes.

O SBT News apurou que a petição da AGU alega que nenhum agente público brasileiro pode ser julgado pela autoridade de outro país. Além disso, argumenta que o país é pessoa jurídica e deve constar como polo passivo (réu) da ação.

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A AGU também sustenta que o Brasil tem imunidade de jurisdição (princípio do Direito Internacional segundo o qual um Estado não pode, em regra, ser julgado pelos tribunais de outro Estado sem o seu consentimento) e que, por isso, o Tribunal da Flórida não pode julgar o caso. O argumento é baseado no Direito Internacional e também em lei americana.

Fontes do governo afirmam que a posição do Brasil no caso não é uma defesa das decisões tomadas pelo STF, mas sim uma defesa da impossibilidade de um tribunal americano julgar essas ações e, consequentemente, da soberania do país.

Um integrante da equipe técnica do governo avaliou ao SBT News que, apesar de o contexto ser um julgamento contra Moraes, o posicionamento do governo brasileiro valeria em qualquer caso envolvendo um agente público. Essa fonte afirmou ainda que, hoje, o alvo é Moraes, mas, no futuro, poderia ser qualquer outro magistrado.