AGU defende internet sem franquia antes das eleições

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou neste domingo (27) a favor do deferimento apresentado pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A ação pede que o fim da franquia de dados móveis não impeça o acesso à internet no período eleitoral.

A proposta prevê a medida das 72 horas anteriores às 24 horas posteriores a cada turno. A manifestação da AGU não é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deverá analisar o pedido.

AGU propõe acesso com limites técnicos

A proposta principal da AGU é liberar o tráfego de dados para usuários que esgotarem a franquia, usando como referência a tecnologia 4G e a velocidade de 150 Mbps. A manifestação, porém, não trata essa velocidade como garantia absoluta: admite reduções quando forem necessárias para evitar congestionamento ou prejuízo à rede.

A AGU também defende que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras monitorem o funcionamento das redes e que não sejam reduzidas as formas de acesso sem consumo de franquia que já são oferecidas.

Segundo a manifestação, a garantia de conexão busca proteger a participação política e o acesso a informações neutras e apuradas. A AGU argumenta que o bloqueio após o esgotamento dos dados pode restringir o acesso de pessoas de menor renda a diferentes fontes de informação e a serviços públicos digitais.

Sobrecarga das redes preocupa AGU

A manifestação considera os limites técnicos das redes móveis. Conforme informações atribuídas à Anatel no documento, a capacidade das antenas é compartilhada entre os usuários e pode ser limitada, especialmente em cidades menores, áreas rurais e locais com grande concentração de pessoas.

A preocupação é que uma liberação ampla provoque aumento repentino no uso da rede e prejudique o acesso à internet, inclusive para quem busca informações eleitorais. O documento também menciona possíveis impactos em comunicações e serviços de emergência. Por isso, a AGU defende uma medida delimitada e sujeita a ajustes técnicos.

Como alternativa mais restrita, a Advocacia propõe liberar, sem consumo da franquia, o acesso a domínios oficiais de órgãos públicos, da Justiça Eleitoral e a serviços eleitorais, além de sites de agências de checagem parceiras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

AGU questiona legitimidade da CNTE

Antes de analisar o pedido urgente, a AGU sustenta que a CNTE não teria legitimidade para apresentar a ação. O argumento é que a discussão sobre franquias de internet e regras da Anatel não teria relação direta e específica com a representação dos trabalhadores em educação.

Esse é um ponto preliminar, que o STF pode avaliar antes de examinar o conteúdo do pedido. A manifestação da AGU não representa uma decisão da Corte e não conclui que o PV esteja impedido de defender a ação por conta própria.