Michel Temer sanciona lei que estabelece preços mínimos para fretes
As multas aplicadas durante a greve dos caminhoneiros, no entanto, continuam valendo. A ANTT será responsável por definir valores
Michel Temer sanciona lei que estabelece preços mínimos para fretes
Da redação
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O presidente Michel Temer sancionou a medida provisória com um veto: o de anistia das multas aplicadas durante a greve dos caminhoneiros. Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir os preços mínimos para o frete. A ANTT deverá levar em consideração os custos com diesel e pedágio, e também o tipo de carga para determinar os valores da tabela.
Os quilômetros rodados entram no cálculo. Os pisos serão divulgados a partir de 90 dias e atualizados duas vezes ao ano. Setores do agronegócio e da indústria já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. Eles argumentam que é inconstitucional interferir em atividade econômica privada.
