Senado discute PEC que pode privatizar terrenos da União no litoral; ONG faz alerta

Uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal discute, nesta segunda-feira (27), a partir das 14h, a controversa proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022: privatizar áreas de marinha da União no litoral brasileiro e redistribuí-las entre estados, municípios e proprietários particulares. A PEC foi assunto no Brasil Agora desta segunda-feira (27).

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Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta traz extinção das chamadas áreas de marinha — que, vale reforçar, nada têm a ver com a instituição Marinha. Esses terrenos na costa marítima se estendem por 33 metros e foram definidos com base numa linha da maré cheia do ano de 1831.

O ativista Rodrigo Thomé, um dos fundadores da organização não governamental (ONG) Euceano, lembra que essas zonas "foram constituídas para serem salvaguarda do país numa época em que invasões eram frequentes".

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"Hoje, a gente vive realidade que torna novamente atual essa necessidade", explica. "Apesar de não termos tantas invasões recorrentes, temos mundo onde invasão pela água e por causa de condições e problemas climáticos é ainda mais potencialmente perigosa do que era em 1831", avalia.

Para ele, a PEC vem como "desculpa de modernizar e desburocratizar, facilitando acesso e uso dessas áreas". Thomé aponta possíveis riscos ambientais de privatizar essas faixas, "fundamentais para manter estruturas biológicas daquele ambiente intactas e preservadas".

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O ativista alerta para impactos ambientais de atividades como exploração imobiliária, com condomínios e resorts, nessas faixas. "Isso é potencialmente perigoso", avisa. Thomé ainda comenta que, mesmo que a PEC não envolva cobrança para acesso às praias, na prática a história pode ser diferente.

"Muito se fala que não se proíbe acesso às praias no texto. Mas questão é mais ampla. O acesso a ela pode ser distribuído para outras utilizações, fazendo com que de fato fique inviável o acesso. E aí, sim, mesmo que na legislação não seja proibido, na prática torna quase que inviável", analisa.

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Thomé não vê na PEC uma modernização da legislação sobre as áreas de marinha. "Instrumentos de proteção ambientais são fundamentais para que a gente consiga minimamente mitigar as devastadoras consequências da mudança climática", explica.

"Fazer com que a gente tenha instrumentos de proteção fortes e sólidos, órgãos fortes e sólidos, não é burocratizar. É aumentar chances de a gente minimizar impactos que já estão aqui. Questões ambientais não são falácia, problema do futuro. Estão no centro de todas as decisões", completa.

Assista ao Brasil Agora desta segunda (27):