Relator na Câmara rejeita recurso de Chiquinho Brazão contra cassação do mandato
Comissão de Constituição e Justiça deve votar o parecer de Ricardo Ayres (Republicanos-TO) na tarde desta segunda-feira (23)
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou, nesta segunda-feira (23), seu parecer sobre o recurso de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética de recomendar a cassação do seu mandato. O relator vota para que o recurso seja rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Em agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer de Jack Rocha (PT-ES) favorável à aplicação da pena de perda do mandato, por quebra do decoro parlamentar por Chiquinho supostamente ser um dos mandantes do atentado que resultou na morte da vereadora Marielle Franco (Psol), do Rio, e do motorista Anderson Gomes, em 2018, e ter cometido outras irregularidades.
O deputado pelo RJ, que está preso desde março pelo suposto envolvimento no caso Marielle, apresentou recurso contra a decisão à Comissão de Constituição e Justiça. O congressista pediu que o processo disciplinar contra ele no Conselho de Ética seja declarado nulo e que seja reconhecida a falta de justa causa e inaptidão da representação do Psol que o originou.
Ele argumenta, por exemplo, que Jack Rocha demonstrou parcialidade por causa de publicações em redes sociais e de seu posicionamento público anterior à data em que se tornou relatora da representação contra Chiquinho no Conselho, em abril. Alega ainda que sua defesa foi prejudicada pela não intimação de várias testemunhas indicadas e pela recusa de depoimentos que poderiam esclarecer os fatos.
Outro argumento é de que houve tratamento desigual em comparação a outros casos parecidos julgados pelo Conselho de Ética, em que representações foram arquivadas por se referirem a eventos anteriores ao mandato parlamentar. Brazão cita os casos do deputado federal André Janones (Avante-MG) e do ex-deputado Ronaldo Benedet.
O que diz o relator
Em seu parecer, Ricardo Ayres rebate cada uma das alegações. No caso da referente à imparcialidade da relatora, diz que as manifestações públicas dela, ainda que críticas a Brazão, "não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição".
Para Ayres, o processo disciplinar em curso no Conselho de Ética "seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa". Segundo o relator, durante o andamento processual, Brazão "foi devidamente informado da possibilidade de substituir as testemunhas que não compareceram ou não aceitaram o convite para depor".
Dessa forma, afirma, o parlamentar "teve plena oportunidade de indicar novas testemunhas ou reforçar a apresentação de provas alternativas, o que demonstra que o Conselho de Ética tomou medidas adequadas para não prejudicar o andamento do processo e garantir a ampla defesa".
Conforme Ayres, porém, algumas dessas substituições não foram feitas pelo deputado, e isso "enfraquece o argumento de cerceamento de defesa".
O relator afirma também que a peculiaridade dos eventos dos quais Brazão é acusado, ou seja, o suposto envolvimento dele na morte de Marielle e Anderson, torna a comparação com outros casos julgados pelo Conselho "inadequada".
"A gravidade dos fatos transcende as circunstâncias usuais de representações por quebra de decoro, justificando um tratamento diferenciado. Logo, o argumento de violação ao princípio da isonomia não se sustenta."
De acordo com Ayres, "não se verificam vícios formais ou substanciais que possam justificar a nulidade do processo disciplinar [contra Brazão]. Nenhuma das alegações do deputado, pontua o relator, "configura irregularidade capaz de comprometer a integridade do julgamento".
Em suas palavras ainda, "o processo transcorreu dentro dos parâmetros estabelecidos, com observância aos princípios constitucionais e regimentais aplicáveis, o que reforça a validade das conclusões alcançadas pelo Conselho de Ética".
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No recurso, Brazão alegou que a sanção sugerida pelo colegiado, a perda do mandato, é desproporcional. Para Ayres, porém, a gravidade das acusações contra o deputado, que envolvem a suposta participação dele no planejamento e execução de um "crime de grande repercussão", como o homicídio de Marielle e Anderson, "impõe um rigor especial na avaliação da conduta".
Essas acusações, afirma o relator, "não apenas afetam a imagem do parlamentar, mas também a credibilidade e a honra da instituição da Câmara dos Deputados como um todo". Segundo Ayres, "a quebra de decoro parlamentar, nesse caso, transcende atos de menor relevância e adentra o campo de delitos graves, que, se comprovados, têm o poder de abalar a confiança da população nas instituições democráticas".
O relator ressalta que a punição sugerida "está em conformidade com a magnitude dos fatos imputados e a potencial repercussão deles".
Próximos passos
O parecer de Ricardo Ayres ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça. A previsão é que a votação ocorra na tarde desta segunda. O colegiado tem uma sessão convocada para 14h30 exatamente para que os membros decidam sobre o parecer.
Se a comissão aprová-lo e, assim, decidir pela improcedência do recurso, a decisão do Conselho de Ética segue para votação no plenário da Câmara. Pelo menos 257 deputados precisam votar a favor do parecer de Jack Rocha para que a cassação do mandato de Chiquinho Brazão de fato ocorra.
