Proposta para dar a comissões atribuição de fiscalizar Aneel e outras agências é apresentada
Texto foi assinado por 209 deputados federais e começa agora a tramitar na Câmara
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou na Câmara, nesta segunda-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá às comissões da Casa a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) — que esteve em destaque em outubro por causa do apagão na Grande São Paulo.
Para ser protocolada, a PEC, elaborada pelo parlamentar do União Brasil, precisava da assinatura de pelo menos 171 deputados. Alcançou 209. Agora, ela deverá passar por uma comissão especial, que analisará o seu mérito, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua admissibilidade. Não há data prevista ainda para que comecem as análises nesses colegiados.
Somente depois de passar pelas comissões é que poderá ser votada no plenário da Câmara. Para uma PEC ser aprovada no plenário, precisa dos votos favoráveis de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
A proposta de Danilo Forte modifica o artigo 51 da Constituição, que traz as atribuições da Câmara dos Deputados. O dispositivo passaria a dizer que compete privativamente à Casa também "acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras". Os colegiados poderiam questionar as normas definidas pelas agências e determinar prazo para que estas cumpram a determinação da legislação.
Além disso, se fosse identificado dolo em condutas ilícitas, por ação ou omissão, a comissão poderia recomendar ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) ou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilização administrativa, civil ou criminal do diretor da agência.
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Na semana passada, Forte explicou ainda que as comissões poderiam fazer a fiscalização por meio do conjunto dos seus membros ou criando subcomissões. "Por exemplo, nós lá na Comissão de Minas e Energia teríamos a atribuição de fiscalizar tanto a Aneel, na parte de energia, como também a Agência Nacional de Mineração, na parte de mineração. E aí poderiam ser criadas duas subcomissões", pontuou.
Ele ressaltou também que, atualmente, não há nenhum instrumento jurídico para fazer com que o presidente ou diretor de uma agência seja convocado a ir a uma comissão do Congresso. Eles só podem ser convidados, e, dessa forma, não têm a obrigação de comparecer.
Por meio da PEC, acrescentou, cria-se "um instrumento legal para poder fazer com que ele tenha que vir aqui prestar conta à Casa do povo dos feitos, e dos planejamentos e ações dessas agências, e também tentar justificar nos casos de omissões por que essas medidas não foram tomadas".
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Com a Proposta de Emenda à Constituição, Danilo Forte espera melhorar o acompanhamento das atividades das agências e, assim, a atuação delas e a prestação de serviços à população.
Ele pontua que, hoje, gastos com passagens aéreas e diárias pelas agências e o modelo de gestão delas, por exemplo, já são fiscalizados pelo TCU, mas, do ponto de vista "do aspecto normativo e do ponto de vista do aspecto fiscalizatório da execução do papel dessas agências", não há qualquer órgão superior capaz de fiscalizá-las.
Críticas à Aneel
No mês passado, após o apagão na Grande São Paulo, o Ministério de Minas e Energia e o titular da pasta, Alexandre Silveira, fizeram críticas à atuação da Aneel.
Em entrevista coletiva sobre ações de socorro à região metropolitana de São Paulo diante do apagão, Silveira chegou a dizer que a ausência do diretor-geral da autarquia, Sandoval Feitosa Neto, em uma reunião com ele foi um "ato de covardia".
Antes, o Ministério de Minas e Energia afirmou que a Aneel "se mostra falha" na fiscalização da Enel-SP, empresa responsável pela distribuição de energia na Grande São Paulo.
"Mostrando novamente falta de compromisso com a população, a agência reguladora não deu qualquer andamento ao processo que poderia levar à caducidade da distribuidora, requerido há meses pelo Ministério, o que deve ensejar a apuração da atuação da Aneel junto aos órgãos de controle", afirmou o ministério.
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Questionado em coletiva de imprensa, na última semana, se havia conversado com o governo federal sobre a PEC, Danilo Forte disse que não. "Eu não tive nenhum diálogo com o poder Executivo em relação a essa matéria, até porque nós começamos esse debate anterior, já tem dois anos que nós estamos nesse debate, desde aquele primeiro apagão", informou.
"Segundo, porque pelo que foi ventilado pela própria imprensa, o governo queria criar um órgão de controle do próprio governo, e não cabe porque as agências não são órgãos de governo, são órgãos de Estado", prosseguiu.
Dois deputados federais do PT, sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinaram a PEC: Florentino Neto (PT-PI), Alencar Santana (PT-SP). Houve a assinatura ainda de 18 deputados do PSD, partido de Alexandre Silveira. Confira a íntegra da PEC e os nomes dos congressistas que assinaram:
