CCJ do Senado analisa projeto sobre cassinos, bingos e jogo do bicho nesta quarta (15)
Comissão de Constituição e Justiça coloca em pauta projeto de lei (PL) que autoriza "complexos integrados de lazer" e até embarcações destinadas a apostas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deverá debater, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei (PL) que libera a instalação de cassinos no Brasil. A matéria ainda torna legais bingos, inclusive na modalidade vídeo, e jogo do bicho.
O texto do PL nº 2.234 de 2022 autoriza funcionamento de casas de apostas físicas em "complexos integrados de lazer ou em embarcações construídas especificamente para esse fim", com definições mínimas a serem apresentadas aos apostadores.
Por mais que apostas digitais tenham sido liberadas, o assunto não é um consenso entre congressistas e deve gerar embates. Da parte do governo, há interesse: a legalização dos bingos é uma potencial fonte de arrecadação. Depois de tramitar no Senado, o PL ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Cassinos
Na prática, cassinos passarão a ter que oferecer uma estrutura integrada de lazer — como acontece em Las Vegas, nos Estados Unidos, por exemplo. Espaços deverão ter mínimo de 100 quartos de uma hotelaria de alto padrão (para barcos, o mínimo é de 50), salas de reunião e conferência, espaços para eventos sociais, culturais ou artísticos, bares, restaurantes e centro de compras.
Onde: localidades com potencial turístico. Medida deve estudar regiões onde a demanda possa incrementar entretenimento e oferecer ganhos ao setor. "O Ministério da Economia [ME] deverá considerar obrigatoriamente a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para o desenvolvimento econômico e social da região", explica o texto do PL.
Modalidade do "cassino turístico": polos de destino turístico, definidos pelo Ministério da Fazenda (chamado de Ministério da Economia no governo do presidente Jair Bolsonaro), poderão dispensar o "complexo de lazer" integrado à casa de aposta para uma única instalação, desde que esta esteja a mais de 100 km de qualquer outro.
Jogos permitidos: cartas, tais como blackjack ou baccarat, jogos eletrônicos e roleta, "entre outros, bem como novas modalidades de jogos de chance devidamente autorizados".
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Fica a cargo da Fazenda a realização de leilão público para concessão dos estabelecimentos, que não poderá ser dada mais de uma vez para cada empresa dentro de um mesmo estado. Quanto ao número de cassinos permitidos, esse critério segue o tamanho da população ou do fluxo navegado (em caso de embarcações):
- Até 15 milhões de habitantes/rios com extensão entre 1.500 e 2.500 km — um estabelecimento;
- De 15 a 25 milhões/comprimento de até 3.500 km — dois cassinos;
- Superior a 25 milhões/a 3.500 km — três.
Jogo do bicho
Somente será concedido o credenciamento para a exploração do jogo do bicho para aquele que comprovar reserva de recursos para garantia de pagamentos. No caso, R$ 10 milhões.
Número de operadoras: a única restrição diz respeito ao número de habitantes do estado. A cada 700 mil pessoas, uma empresa pode ser credenciada. Para unidades federativas com população menor, fica definida apenas uma possibilidade de concessão.
Se essa regra for mantida, três estados teriam direito a somente uma concessão: Roraima (636 mil habitantes), Amapá (733 mil) e Acre (830 mil).
