'Bets': Lula sanciona com vetos lei que regulamenta apostas esportivas
Legislação determina que as empresas responsáveis pelos jogos e os apostadores sejam tributados. Saiba como vai funcionar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, as "Bets", no país.
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Publicada em edição extra de sábado (30.dez) do Diário Oficial da União, a legislação determina que as empresas responsáveis pelos jogos e os apostadores sejam tributados.
Além disso, define regras para a prática das apostas, além da partilha da arrecadação. Apostas virtuais, físicas, eventos reais com temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line estão inclusas no projeto.
Segundo o Palácio do Planalto, a sanção que regulamenta a modalidade é importante porque vai ampliar a arrecadação "contribuindo para a meta de déficit zero”.
O que muda com a regulamentação?
A lei fixa 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Ainda determina que 88% da arrecadação, após deduções, será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Os outros 12% serão destinados para as áreas de educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais da prática de jogos, nas áreas de saúde.
Os valores de prêmios não reclamados deverão ser revertidos em 50% ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e outros 50% para a Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
O que são as apostas esportivas de cota fixa?
Antes da regulamentação, no Brasil, o único tipo de aposta totalmente regulamentada pelo governo era feito pelas Loterias, realizado pela Caixa Econômica Federal. A regulamentação das apostas esportivas de cota fixa, as 'bets', eram analisadas caso por caso. Alguns exemplos são a Bet 365, SportingBet, MarjoSports (A3 Sports), BetNacional, dentre outras semelhantes.
Diferentemente das apostas que lucram unicamente com a sorte, como no Jogo do Tigrinho, e no Crash, conhecido como Jogo do "Aviãozinho", as apostas de esportivas de cota fixa informam a taxa de retorno exata para os apostadores.
O que é o Jogo do Tigrinho e do Aviãozinho?
No primeiro caso, as apostas funcionam como um caça-níquel eletrônico, com a promessa de ganhos em dinheiro que nunca eram pagos. Já no segundo, usuários alegam que prêmios com valores mais altos não eram pagos pela plataforma.
Ambos estão sendo investigados pela Justiça e Polícia e não são regulamentados no país.
