AGU pede ao STF que declare inconstitucional marco das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos centrais das leis que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

Em manifestação enviada nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o órgão afirmou que as medidas adotadas pelo governo para reduzir os danos associados aos jogos foram insuficientes.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo para tentar conter alguns dos riscos da atividade - embora tenham sido relevantes para mitigar a nocividade das bets - não se mostraram suficientes para harmonizar a legislação atacada com os parâmetros da Constituição”, diz trecho do documento

A posição representa uma mudança em relação à manifestação anterior da AGU, que havia considerado a legislação “ainda constitucional”, mas sujeita a uma possível inconstitucionalidade progressiva. Na ocasião, o órgão defendeu que os efeitos da regulamentação, iniciada em 2024, fossem monitorados antes de uma conclusão definitiva.

Agora, a AGU afirma que o período de observação permitiu avaliar os resultados e que as falhas não foram corrigidas pelas normas administrativas. Segundo o órgão, os problemas decorrem das próprias leis e afetam a saúde pública, os consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica.

A manifestação foi apresentada em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona duas leis e regras editadas pelo Ministério da Fazenda. A PGR já havia alegado que o regime legal não oferecia proteção suficiente a direitos constitucionais, como a saúde e a defesa do consumidor.