X indica advogados, Moraes questiona e dá prazo de 24 horas para rede comprovar representação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou, nesta quinta-feira (19), os advogados apontados como representantes do X (antigo Twitter) no Brasil.

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André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal foram indicados, nos autos, como responsáveis pela defesa da empresa do bilionário Elon Musk nos processos contra a rede social na justiça brasileira.

Moraes estabeleceu prazo de 24 horas para os advogados apresentarem documentos comprovando o vínculo. De acordo com o ministro, o X não forneceu "nenhuma comprovação do retorno das atividades" da empresa – "nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados".

A ausência de um representante legal no Brasil foi um dos motivos apontados por Moraes na decisão de suspender a rede social no país.

Multa de R$ 5 milhões

Mais cedo, Moraes determinou que o X , em âmbito nacional e internacional, suspenda o uso de servidores em nuvem que foram capazes de retornar o uso da rede social no país sob pena de multa diária no valor de R$ 5 milhões. Também, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) “adote, imediatamente, todas as providências necessárias à concretização e manutenção da suspensão”.

Segundo Moraes, não restam dúvidas de que a plataforma, sobretudo seu maior acionista, Elon Musk, pretende “desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro” em uma “estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial”. O magistrado, assim, entendeu que, após parecer da Anatel, houve tentativa do ex-Twitter de desrespeitar a decisão já referendada pela primeira turma da Corte Suprema.

Para além, que se intime a Starlink, empresa de internet via satélite também sob as ordens de Musk, do cumprimento da multa. O que pode levar novamente a empresa a arcar com a "dívida" de sua "irmã". A decisão foi publicada como um "edital de intimação", já que o X não tem representante legal no Brasil — fonte de todo imbróglio —, onde o magistrado avalia que houve "dolosa, ilícita e persistente recalcitrância [resistência] da plataforma X no cumprimento de ordens judiciais".

X voltou?

Nesta quarta (18), usuários relataram terem conseguido acessar a plataforma, mesmo sem o uso do VPN (Rede Virtual Privada, na tradução livre) — um recurso que permitia “driblar” a suspensão, sob consequência de multa. Depois, foi identificado que o X migrou os servidores para um novo IP (um “endereço” virtual), o que “comprometeu a efetividade do bloqueio previamente implementado pelas operadoras”, como analisado pela Anatel.

Entenda suspensão do X no Brasil

No final de agosto, o ministro (e relator) Moraes ordenou a "a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento" da rede social de forma monocrática (individual), por descumprimento de ordens judiciais. A plataforma de Elon Musk — que vem tendo embates com o magistrado do STF — teve 24 horas para apresentar um representante legal, isto é, um responsável pelas operações no Brasil, o que não foi feito.

Em 17 de agosto, o bilionário fechou o escritório da plataforma no país, demitindo todos os funcionários. Na visão do ministro, Musk fez uma manobra "flagrante" para "ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das decisões do Poder Judiciário" nacional.

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Tudo se deu em investigação da Corte sobre a "instrumentalização" do X como meio de "ameaçar e coagir delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado" ocorridas após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando derrotou Bolsonaro em 2022.

No dia 14 de agosto, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação contra os blogueiros bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, no âmbito da investigação que apura o uso de crianças e adolescentes para expor e intimidar virtualmente agentes federais que atuam em processos do STF e familiares. Dois mandados de prisão foram expedidos, mas não cumpridos, pois ambos alvos estão no exterior.

Santos e Eustáquio são considerados "foragidos" da Justiça. O segundo utilizava perfis da própria filha, no que Moraes classifica como "conduta criminosa".

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O ministro do STF apontou que uma semana antes, em 7 de agosto, determinou que o antigo Twitter "procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas indicados, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários seus [...] sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais e a integral preservação de seu conteúdo".

Daí, deu-se o movimento de descumprimento e de "dolosa evasão dos representantes legais da X Brasil para evitar intimação da decisão judicial".

A análise do caso pela Primeira Turma do STF foi convocada por Moraes em 1º de setembro. No dia posterior, todos os cinco ministros do colegiado reafirmaram a decisão dele.