TCU vê falhas em plano de reestruturação dos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (27) duas decisões que aumentam a pressão sobre o governo federal e os Correios para comprovar a viabilidade do plano de reestruturação da estatal.

Os acórdãos tratam da operação de crédito de R$ 12 bilhões contratada pelos Correios em dezembro de 2025, com garantia da União, e da consistência do plano desenhado para tentar reequilibrar a empresa até 2027.

Em um dos julgamentos, o TCU alertou o Poder Executivo de que a ausência de avaliação externa das premissas financeiras de planos de reestruturação de estatais aumenta a exposição fiscal da União. O tribunal também recomendou ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Gestão e da Inovação que revisem as regras usadas para aprovar planos de recuperação e garantias federais a empresas estatais não dependentes.

A principal preocupação é que a União tenha assumido risco fiscal relevante ao garantir o empréstimo de uma empresa em situação financeira considerada crítica. Caso os Correios não consigam pagar a dívida, o Tesouro Nacional poderá ser chamado a honrar a operação.

No voto, o relator Benjamin Zymler afirmou que a decisão de reestruturar a estatal cabe ao Executivo, mas que o TCU deve fiscalizar se a implementação respeita as regras administrativas, fiscais e contábeis.

"Reestruturar a ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] é uma decisão política, nós estamos apenas verificando se a implementação do plano se dá dentro de bases sólidas, materiais dentro do arcabouço normativo existente", disse o ministro.

A área técnica apontou que o governo demorou a agir diante da deterioração financeira dos Correios. O relatório cita que a estatal já havia sido incluída na Lista de Alto Risco do TCU em 2024 e que o patrimônio líquido da empresa se tornou negativo a partir de 2023.

Também foram identificadas falhas na validação das premissas usadas no plano. Para os auditores, o Ministério das Comunicações não demonstrou ter feito uma análise independente das projeções apresentadas pela própria estatal, como estimativas de novas receitas, corte de despesas, recuperação de mercado e geração de caixa.

O TCU também deu ciência ao Tesouro Nacional sobre a insuficiência da análise de capacidade de pagamento dos Correios para a concessão da garantia da União no empréstimo de R$ 12 bilhões.

Zymler afirmou que a análise feita pelo Tesouro precisa ser aprimorada e relacionou a falha ao primeiro artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

"Isso fere de morte, com as devidas vênias, o artigo primeiro, parágrafo primeiro da LRF", destacou o relator durante o julgamento.

Segundo o ministro, o alerta ao Tesouro serve para registrar a falha e orientar correções, mas não exige providências imediatas nem tem caráter punitivo neste momento. A ideia é melhorar a análise em futuras operações com garantia da União.

O voto de Zymler registra ainda o risco de que a operação, caso se confirme baixa probabilidade de pagamento pela estatal, funcione como uma forma indireta de adiar despesa primária e impacto sobre a dívida pública.

Plano tem metas frustradas

No segundo processo, o TCU analisou o plano de reestruturação dos Correios para o período de 2025 a 2027. O documento prevê 30 ações distribuídas em 6 eixos: liquidez corrente, eficiência operacional, gestão jurídica, universalização, receitas adicionais e estratégia, governança e compliance.

Entre as medidas estão a captação de recursos, o Plano de Demissão Voluntária (PDV), fechamento de 1.000 pontos deficitários ou com sobreposição, revisão do plano de saúde, alienação de imóveis, parcerias estratégicas e busca de um novo modelo para financiar a universalização dos serviços postais.

O tribunal, no entanto, apontou que parte das medidas já apresenta desempenho abaixo do previsto. Foram citadas a baixa adesão ao PDV, a arrecadação inferior à esperada com a venda de imóveis e a ausência de revisão formal das projeções financeiras diante da frustração de receitas.

"Essa situação de frustração de algumas dessas receitas não gerou, pelo menos até março de 2026, nenhuma revisão formal das projeções financeiras do plano", afirmou Zymler durante a sessão.

O ministro também destacou que o contrato de empréstimo de R$ 12 bilhões prevê hipóteses de vencimento antecipado. Isso pode ocorrer se os bancos entenderem que os Correios não cumprem adequadamente o plano de reestruturação ou se a União não fizer aporte mínimo de R$ 6 bilhões até 2027.

"Também se a União não fizer o aporte nos Correios de no mínimo R$ 6 bilhões até 2027, poderá haver um vencimento antecipado da avença, o que é caótico", disse.

Segundo o relator, o empréstimo de R$ 12 bilhões tem custo total de quase R$ 35 bilhões, com ônus adicional de cerca de R$ 22 bilhões em juros e encargos.

O TCU determinou que o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), o Tesouro Nacional, a Casa Civil, o Ministério das Comunicações e os Correios criem, em até 120 dias, mecanismos de acompanhamento e controle sobre a obrigação de a União aportar ao menos R$ 6 bilhões na estatal até 31 de dezembro de 2027.

TCU cobra indicadores

A corte também determinou que os Correios aperfeiçoem os indicadores usados para monitorar o plano de reestruturação. O tribunal quer que a estatal deixe de apresentar apenas indicadores de processo, como o estágio de execução de determinada ação, e passe a informar indicadores de resultado, como metas versus realizações, taxa de execução e desvios relevantes.

A estatal terá 30 dias para apresentar uma matriz metodológica de indicadores. Em 60 dias, deverá apresentar indicadores de resultado para as ações economicamente mais relevantes. Em 120 dias, terá de fazer o mesmo para as demais ações do plano.

Até o fim do plano de reestruturação, os Correios também terão de enviar relatórios trimestrais ao TCU com o estágio de execução das 30 ações previstas. A empresa deverá ainda comunicar ao tribunal, em até 5 dias úteis, qualquer evento que afete de forma relevante a execução do plano, incluindo eventual acionamento contratual por bancos financiadores.

Preocupação com contas públicas

A gravidade da situação dos Correios levou ministros a fazerem alertas durante o julgamento. O ministro Walton Alencar considerou como "estarrecedores" os dados do processo e afirmou ver risco não apenas para a estatal, mas para as contas públicas. "Eu considero que é um risco de falência, não dos Correios, mas das finanças públicas em geral, porque isso é uma falência anunciada com grande antecipação", declarou Alencar.

Apesar das críticas, o TCU não abriu tomada de contas neste momento. Zymler discordou da proposta da área técnica e afirmou que dirigentes dos Correios e do Ministério das Comunicações têm adotado medidas para enfrentar a crise. Segundo ele, as falhas poderão ser corrigidas com as determinações aprovadas pelo tribunal.

O relator, porém, não descartou medidas mais duras no futuro e destacou durante a sessão que a Corte vai monitorar o cumprimento das determinações e acompanhar a execução do plano de reestruturação. Se os problemas persistirem, o tribunal poderá voltar a discutir a responsabilização de gestores.