TCE-SP mantém vigência de edital para a contratação de novas câmeras corporais para a PM

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve, nesta sexta-feira (7), a vigência do edital do governo estadual para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a Polícia Militar. O pedido de suspensão foi realizado vereadora Elaine Cristina Mineiro (Psol).

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Em despacho, o conselheiro Robson Marinho rejeitou a hipótese de eventuais direcionamentos da licitação por parte do governo de São Paulo, e afirmou que o edital está adequadamente classificado na modalidade de pregão.

"O objeto está definido de forma precisa no edital, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente estabelecidos, de modo a compor uma solução por meio de especificações usuais de mercado e de perfeita compreensão pelas empresas do ramo, não havendo nenhuma margem de interpretação de que se trata de aquisição de solução específica para a aquisição em comento e nem de natureza intelectual", diz o despacho.

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O TCE-SP esclareceu ainda que a suposta violação e regresso da tutela dos direitos humanos e individuais é da alçada do Poder Judiciário, e não dos órgãos de controle.

O edital apenas comunica às possíveis fornecedoras quais as exigências técnicas deverão ser seguidas, mas não abrange as regras normativas e disciplinares para o uso das câmeras.