Tribunal de Contas de SP recebe denúncia e revisa em caráter urgente edital das câmeras corporais da PM
Após fiscalização, o TCE pode suspender, extinguir, pedir mudanças no texto ou aprovar o documento
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) analisa o novo edital das câmeras corporais que prevê a substituição de dez mil equipamentos antigos e a contratação de mais dois mil para utilização da Polícia Militar.
O TCE iniciou a revisão no dia 29 de maio, quando recebeu um pedido de suspensão do edital feito pela vereadora Elaine Cristina Mineiro (Psol), que é contra algumas das mudanças previstas no certame.
Segundo o órgão, a análise é tratada em caráter emergencial devido à relevância do tema e à proximidade da abertura de propostas, prevista para a próxima segunda-feira (10). Após fiscalização, o Tribunal pode suspender, extinguir, pedir mudanças no texto ou aprovar o documento.
Principais mudanças no uso do equipamento
- As câmeras policiais vão deixar de gravar ininterruptamente o turno de serviço e os militares vão poder escolher o momento de início das filmagens;
- Imagens do turno policial completo ficavam salvas durante 90 dias e as filmagens em alta definição, por um ano. Com a mudança, vídeos ficarão salvos por apenas 30 dias;
- Equipamento policial terá reconhecimento facial e será conectado com sistemas de monitoramento da Secretaria de Segurança Pública.
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O que a vereadora denuncia
Elaine argumenta que gravação deixada sob a escolha dos policiais desrespeita os direitos humanos.
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"Essa possibilidade de gravação de forma voluntária das operações representa um grave risco à finalidade da política pública que, em seu fim último, é a redução da letalidade policial e a garantia do controle social das operações policiais", afirma Elaine Cristina Medeiro.
Entre as alterações previstas no edital inseridas na denúncia da vereadora há ainda a tecnologia de reconhecimento visual de suspeitos por meio das câmeras. Segundo ela, a técnica pode parecer boa, mas ampliaria o racismo estrutural, discriminando a população preta e parda por meio de algoritmos viciados que “desgraçam a vida de pessoas negras por recorrentes erros no processo de identificação”.
A tecnologia tem gerado questionamentos no mundo. O Comitê Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e Supervisão Europeu de Proteção de Dados (SEPD), ao lado de organizações de proteção de dados da União Europeia, apelaram para o banimento total do uso da Inteligência Artificial para reconhecimento facial automatizado em espaços públicos, evitando discriminações.
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Além disso, a quantidade de novas câmeras corporais a serem adquiridas pelo governo de São Paulo também foi considerada baixa na representação da vereadora. Sem contar a substituição dos equipamentos antigos, serão adicionadas 1.875 câmeras corporais operacionais (COP), o que representaria um aumento de 18%, em relação à quantidade disponível para a Polícia Militar.
Sobre a estruturação do certame, a crítica apresentada ao TCE se refere ao modelo de contratação. Neste edital, foi escolhido o modelo de pregão eletrônico, em que acontecem as contratações mais simples. Pelo grau de complexidade das COPs, esse formato não seria o mais comum e pode ser inadequado, na visão da vereadora.
Outro pronto apresentado ao TCE foi a opção de mantar em sigilo a informação sobre orçamento e a verba gasta para a contratação dos novos equipamentos.
“A população se encontra em uma situação nebulosa, compreende que o uso de câmeras corporais foi eficaz para a redução da letalidade policial, mas está diante de uma proposta de política de segurança pública que vem com vícios administrativos, ferramenta violadora de direitos humanos, projeto de hiper vigilantismo e sem a exposição da situação atual de custos do modelo atual e perspectiva para o novo modelo”, conclui Elaine Cristina Medeiro.
Quem pode fazer um pedido para o TCE
As representações opostas contra editais lançados no mercado podem ser feitas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e apresentadas na forma de denúncias por ilegalidades ou irregularidades cometidas em órgãos do Estado e Municípios.
O que diz a SSP
Questionada sobre a análise do TCE, a Secretaria de Segurança Pública respondeu:
"O edital para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais portáteis (COPs) cumpre rigorosamente a legislação vigente. Desenvolvido a partir de consultoria com o Gartner Group, o edital prevê um aumento de 18,5% no número de câmeras corporais, além da modernização dos equipamentos com a inclusão de novas funcionalidades para apoiar o trabalho policial. A modelagem está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo o tempo de armazenamento das imagens que permanece em 365 dias. Assim que for notificado formalmente, o Governo prestará os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)", disse em nota.
