STF libera casamento para maiores de 70 anos com partilha de bens
Decisão sobre separação de bens caberá ao próprio casal; saiba o que muda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que pessoas com mais de 70 anos podem se casar com partilha de bens. A mudança veio em sessão desta quinta-feira (1º), a primeira de 2024.
No entendimento dos ministros, casais na faixa etária decidem se querem, ou não, dividir bens. Quem optar pela partilha deverá confirmar a vontade por escritura pública. A medida também vale para casos de união estável.
A decisão altera o entendimento que se tinha do Código Civil, que até então obrigava a união sem separação. Os magistrados seguiram a linha proposta pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia defendeu a liberdade de escolha independente da idade. E disse que o entendimento que se tinha até então é ligado ao etarismo. "Amar a gente pode sempre", disse. "Não há herança de pessoa viva a não ser nos valores e exemplos que pai e mãe podem deixar", completou.
O Supremo decidiu sobre o caso na forma de repercussão geral - que serve de base para julgamentos nos demais tribunais do país.
