STF derruba decisão do TJ que impede escolas cívico-militares no estado de SP
Ministro Gilmar Mendes alegou que a Justiça local invadiu a competência do Supremo, já que a lei está em análise na Casa
Lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas | Reprodução
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado. A decisão, tomada na terça-feira (26), atendeu ao pedido do governo paulista, que apontou inconstitucionalidade, e será levada ao Plenário.
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Siga no Google DiscoverAo avaliar o caso, Gilmar Mendes considerou que o TJ-SP invadiu a competência do STF ao suspender o modelo escolar. Isso porque a lei que instituiu as escolas cívico-militares também é questionada na Corte, em ações apresentadas pelo PSOL e PT. Com isso, o ministro afirmou que a ação na Justiça local deveria estar suspensa até julgamento na Casa, conforme jurisprudência consolidada da Corte.
Gilmar Mendes apontou ainda que o TJ-SP tinha ciência das ações no STF e, mesmo assim, proferiu a decisão. Para o ministro, permitir essa atitude levaria ao esvaziamento da competência da Corte. “Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF”, afirmou.
Apesar da decisão, o magistrado ressaltou que o entendimento não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade do modelo das escolas cívico-militares. Segundo ele, o julgamento sobre o caso será feito na Corte em “momento oportuno”.
Entenda o caso
O programa de escola cívico-militar foi suspenso pelo governo federal em julho de 2023. O modelo de ensino, criado em 2019, estabelecia uma parceria entre educadores e militares, que ficavam responsáveis, respectivamente, pela área pedagógica e gestão administrativa das instituições. O objetivo era diminuir a evasão escolar e inibir casos de violência.
O fim do programa foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santo, que explicou que a decisão foi tomada após uma análise interna. Além da desigualdade salarial entre militares e professores, o ministro alegou que o projeto não tinha "base legal" para a pasta, que é responsável pelo repasse de verba para o pagamento dos funcionários.
Mesmo com a suspensão, vários estados afirmaram que iriam adotar um programa próprio para continuar com as escolas cívico-militares existentes.
Em São Paulo, o Programa Escola Cívico-Militar foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 27 de maio. A ideia, segundo ele, é que a implantação do programa comece ainda neste ano, tanto em escolas já existentes como em novas unidades. Ao todo, 50 a 100 instituições devem adotar o modelo.
Para ser implantado, contudo, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
Neste contexto, a Seduc-SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública, por sua vez, a indicação de policiais militares da reserva que atuarão como monitores nas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares, organização e segurança escolar.
O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.
