Plenário do STF vai julgar ação que discute lei de igualdade salarial entre gêneros; entenda

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar ação que discute pontos da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres. O advogado Eduardo Pragmácio, doutor em direito do trabalho, explicou o assunto no Brasil Agora desta sexta-feira (22), apresentado por Iasmin Costa.

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essas entidades pedem que a Lei 14.611/2023 passe por algumas readequações.

"O questionamento do empresariado não é em relação à lei, mas à forma como foi regulamentada. O que se questiona no Judiciário é obrigação excessiva das empresas nesse primeiro momento, de publicar esse relatório de transparência salarial", apontou Pragmácio.

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Segundo ele, "o empresariado está apavorado" com essa obrigação de publicar relatório de transparência nas redes sociais das companhias. A reclamação é que a medida pode prejudicar a concorrência e possivelmente manchar reputações.

"[Empresas] têm até 30 de março para retirar relatório do site do Ministério do Trabalho e publicar em suas redes sociais a partir do dia 31. Empresariado questiona metodologia desse relatório, que pode trazer dados sensíveis e que comprometem a reputação dessas empresas", continuou.

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"Há espaço para aperfeiçoamento dessa regulamentação", apontou o advogado, que acredita que o Ministério do Trabalho vai ouvir o empresariado para melhorar a lei.