Moraes usou órgão do TSE de forma não oficial para investigar bolsonaristas em inquérito das fake news, diz jornal

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria ordenado de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral contra bolsonaristas no inquérito das fake news. Os pedidos teriam sido feitos durante a presidência de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A reportagem que revelou os pedidos é do jornal Folha de S. Paulo, que teve acesso a trocas de mensagens com integrantes do gabinete. O jornal aponta para uma irregularidade: o uso de uma Corte para abastecer a investigação de outra.

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A representação do ministro Moraes afirma que solicitações estão devidamente inscritas no processo e “foram feitas a inúmeros órgãos, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à democracia e às Instituições”.

A Folha teria recebido de fontes “dados de um telefone” contendo as mensagens utilizadas para sustentar a acusação. Alega que não decorrem da interceptação ilegal ou acesso via hacker. A reportagem é de autoria do jornalista Fábio Serapião e de Glenn Greenwald, responsável pelo vazamento de mensagens do então juiz Sergio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato, em episódio conhecido como “Vaza Jato”.

As mensagens sobre as ordens de Moraes

Trocando mensagens no WhatsApp, o juiz instrutor Airton Vieira, assessor do gabinete de Alexandre de Moraes, solicitava a Eduardo Tagliaferro, perito criminal e, à época, chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação da Corte Eleitoral, relatórios específicos contra aliados de Jair Bolsonaro (PL). Tais documentos serviram de embasamento para os inquéritos das notícias falsas (fake news) e das milícias digitais.

Após monitoramento de Tagliaferro e sua equipe, as constatações de que alvos estavam praticando desinformação em massa sobre o processo eleitoral eram submetidas ao Supremo, de acordo com a reportagem, como se fossem espontâneas do órgão. Com acesso ao relatório elaborado pela equipe, o ministro Moraes embasava suas decisões.

O trâmite persistiu mesmo após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando bolsonaristas – além do ex-presidente Bolsonaro – contestavam a lisura do processo eleitoral.

“Através de nosso sistema de alertas e monitoramento realizados por parceiros deste Tribunal, recebemos informações de frequentes postagens realizadas [...] no qual informaram existir diversas postagens ofensivas contra as instituições, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral”, diz um dos relatórios enviados por Tagliaferro.

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Inquérito das Fake News

A investigação foi aberta em março de 2019, logo após a posse de Bolsonaro, por decisão do também ministro do STF Dias Toffoli (presidente da Corte na ocasião). Ele indicou Moraes como relator “que disporá da estrutura material e de pessoal necessária para a condução dos trabalhos”, disse o Supremo em nota à época. O inquérito foi questionado, mas considerado constitucional pelos 11 ministros em decisão em plenário, em 2020. A abertura de inquérito pelo presidente do STF está prevista no artigo 43 e seguintes do Regimento Interno.

O inquérito tem como finalidade “apurar fatos e infrações relativas a notícias fraudulentas (fake news) e ameaças veiculadas na Internet que têm como alvo a Corte, seus ministros e familiares”. Entretanto, desde o início, a ação vem sendo pauta de polêmicas, muito por, na visão de alguns juristas e especialistas do direito, concentrar na mão de uma única pessoa os papéis de vítima, investigador e juiz. No caso, Alexandre de Moraes.

Esta mesma justificativa foi usada pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que solicitou o arquivamento do caso. Já na gestão de Augusto Aras na PGR, o órgão defendeu que deveria participar do inquérito, que mirar fatos relacionados à garantia da segurança dos integrantes da Corte.

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O que diz o gabinete de Moraes?

Após acusações de irregularidades levantadas por reportagem da Folha, o gabinete de Alexandre de Moraes afirmou que “nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos” e que “os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais." A nota também diz que "vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República”.

O que trocas de mensagens podem configurar?

O SBT News entrou em contato com três professores do direito constitucional e um advogado da área para averiguar quais os impactos da acusação da Folha. Todos foram enfáticos em apontar que a reportagem não aponta necessariamente crime algum. Uma vez que os próprios reforçam não saberem provar se as solicitações vieram do ministro Moraes.

Os especialistas afirmaram à reportagem que o contato via WhatsApp não é um rito oficial, mas acontece, como anteriormente aconteceria via telefone. O que define ou não a irregularidade seria se estes pedidos não fossem depois expressos — o que Moraes afirma ter acontecido.

Entretanto, como explica o advogado e professor em direito público Augusto Moutella, a questão “é complexa e envolve diversos aspectos jurídicos”. O uso do meio informal é uma atitude que "pode ser questionada sob a perspectiva da formalidade e da transparência". "Caso seja comprovado que a solicitação foi feita fora dos canais oficiais, isso pode ser interpretado como uma irregularidade administrativa ou processual. Essa questão poderia levantar dúvidas sobre a validade e a integridade dos documentos obtidos e, por extensão, sobre a própria decisão judicial que se baseou nesses documentos”.

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“No entanto, o impacto real dependerá de vários fatores, incluindo a gravidade da irregularidade, a relação entre a irregularidade e o conteúdo das decisões tomadas, e a capacidade das partes envolvidas de demonstrar como a irregularidade afetou o caso [...] O impacto concreto dependerá da avaliação do contexto específico e da análise do impacto sobre o processo judicial”, afirmou Moutella.

Já o advogado criminalista, professor e doutor em direito penal Victor Minervino Quintiere aponta que é preciso, antes de falar em ato irregular por parte do gabinete, averiguar a veracidade das mensagens e, se reais, seus contextos – para saber se de fato foram ordens do ministro. Como apontado pelos especialistas de direito constitucional, citados inicialmente, no dia a dia é comum responsabilizar o ministro na tentativa de agilizar procedimentos.

“É importantíssimo confirmarmos se o gabinete respeitou no âmbito das investigações os procedimentos formais. Lembrando: trata-se aqui de uma investigação complexa, com diversas determinações, solicitações, requisições a órgãos dos mais diversos, que foram sendo noticiados, inclusive ao longo dos anos, ao Tribunal Superior Eleitoral. Então, é importante cotejar, primeiro, a veracidade dessas conversas de WhatsApp, o contexto no qual estavam inseridas e se havia determinações expressas neste aspecto. Para que a gente não tente, com base em uma parte do que foi levado a público, fazer juízos equivocados e precipitados de valor”, reforça Quintiere, titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB)

Somente depois de verificada irregularidade de procedimento poderá ocorrer prejuízo à respectiva apuração. “É importantíssimo que toda e qualquer instância respeite os procedimentos de comunicação e principalmente os papéis desempenhados por cada membro dos atos processuais. Não poderia um julgador ocupar, ao mesmo tempo, a posição de acusador, por exemplo. Então, a produção de indícios tem que respeitar, repito, os procedimentos legais e regimentais previstos. Por isso que é fundamental o cotejo entre as mensagens e o que existia de ofício de requisição, a confirmação dessas diligências”, explicou o advogado criminalista.

Até o momento da publicação dessa reportagem, a PGR não se manifestou a respeito do caso O SBT News informa que o espaço segue aberto e este material pode ser atualizado.