Justiça suspende imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu na terça-feira (7) a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre o óleo bruto de petróleo. A alíquota foi instituída pelo governo federal em 12 de março, por meio de Medida Provisória (MP).

Segundo a gestão, o intuito da taxação era conter a alta do preço do diesel em decorrência da guerra no Oriente Médio, que vem aumentando o preço do barril de petróleo. A MP foi desenhada para sustentar os R$ 10 bilhões que o governo previa gastar com a primeira subvenção sobre o diesel, de R$ 0,32 por litro, totalizando uma arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões.

A medida foi contestada pelas multinacionais Shell, Equinor, TotalEnergies, Repsol Sinopec e Petrogal, que protocolaram um mandado de segurança. Na decisão, Sampaio concordou com as alegações das empresas, que afirmaram que a alíquota de 12% tinha finalidade primordialmente arrecadatória, destinada a financiar despesas estatais, sem qualquer relação com a política cambial.

“Assim, o próprio texto da MP — ao destinar a arrecadação ao financiamento estatal — descaracteriza a extrafiscalidade e confirma que a cobrança imediata viola o art. 150, III, da Constituição e assim se submete à limitação do Poder de Tributar”, escreveu o magistrado, na decisão.

Sampaio acrescentou que houve um “verdadeiro desvio de finalidade”, uma vez que o Poder Executivo “confessou” o intuito de gerar receita, “o que atrai a incidência das garantias constitucionais ao contribuinte, inclusive a anterioridade”. Tal princípio proíbe entes federativos de cobrar tributos no mesmo ano do reajuste ou antes de 90 dias da publicação do aumento.

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“A exigência imediata do tributo pode gerar prejuízos irreversíveis às impetrantes, afetando sua competitividade internacional e sua capacidade financeira. Assim, e sem prejuízo de reavaliação após a manifestação da autoridade coatora, entendo que a medida liminar deve ser deferida para suspender a exigibilidade do Imposto de Exportação incidente sobre as operações realizadas pelas Impetrantes”, afirmou.