Justiça de SP suspende liminar e mantém aprovação de privatização da Sabesp
Projeto de lei foi sancionado na quinta (2), mas no dia seguinte juíza apontou irregularidades em votação na Câmara
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal e derrubou a liminar que suspendia a aprovação da privatização da Sabesp na capital paulista. A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira (7).
O desembargador defende que a anulação só poderia ter sido feita por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que se trata de uma lei aprovada pelos vereadores.
"Justifica-se a suspensão da medida impugnada, para que não se empregue para controle de constitucionalidade concentrado, que só se pode fazer mediante ação direta", diz Garcia na decisão.
A proposta de privatização da empresa, que é responsável pelo tratamento de esgoto e distribuição de água na cidade, foi aprovada pelos vereadores em segunda votação, na quinta-feira (2), por 37 votos a favor, contra 17 contrários. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei cerca de 25 minutos depois.
Na sexta-feira (3), a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu a aprovação, afirmando que o projeto foi votado sem que audiências públicas e estudos necessários para isso fossem realizadas, desrespeitando assim o processo legislativo.
O presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União), defendeu que a aprovação do projeto seguiu o rito legal.
"A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o Plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada", disse.
