Decisão de Mendonça sobre visitas reservadas de Vorcaro reabre polêmica sobre monitoramento dentro das penitenciárias federais

A autorização que o ministro André Mendonça deu para que Daniel Vorcaro possa receber visitas de advogados na Penitenciária Federal de Brasília sem gravações contrapõe regra usada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais há mais de 20 anos. A decisão deve ser usada por advogados que sustentam que a norma é ilegal.

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, diz que o despacho do ministro do STF afirma o “óbvio”.

“A decisão do ministro Mendonça é correta, veio tarde, mas que bom que veio”, acrescenta Kakay.

O monitoramento por áudio e vídeo dos presos em cadeias federais é alvo de questionamento por parte do Conselho Federal da OAB em uma ação direta de inconstitucionalidade, que aguarda análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, aberto em dezembro de 2024.

A Ordem dos Advogados do Brasil questiona a regra aprovada, em 2019, no Pacote Anticrime, que prevê o monitoramento por áudio e vídeo entre os advogados e seus clientes.

Na decisão desta segunda (9), o ministro André Mendonça diz que a lei de 2008, usada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais para gravar presos e o seus advogados, estabelece que o monitoramento ocorra apenas em áreas comuns das penitenciárias e que a gravação das conversas reservadas deve ser excepcional e só deverá ocorrer se houver determinação da Justiça.

No entanto, advogados que atuam nas penitenciárias federais dizem que essa é a regra para todos e que a decisão de André Mendonça deve ser usada como argumento para questionar o monitoramento, o que pode gerar uma enxurrada de pedidos.

O advogado Aury Lopes Júnior, que atua na área criminal, diz que desde 2013 ele pede para não ser monitorado quando precisa encontrar com clientes que estão presos em penitenciárias federais, mas nunca teve o pedido atendido.

Ele reclama que a regra usada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais impõe a todos uma espécie de suspeição. “Você não pode entrar nem com uma folha de papel e caneta. Eles te dão e você precisa deixar fotocopiarem na saída tudo que você anotou. Não é só para suspeitos de alguma legalidade. É tratar todos os advogados como suspeitos."