Começa julgamento de recurso sobre 'revisão da vida toda' no STF
Alexandre de Moraes, relator do caso, votou por limitar em parte a decisão tomada em 2022, a pedido do INSS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por atender parte do pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e limitar os efeitos da decisão que julgou constitucional a 'revisão da vida toda'. O julgamento dos embargos de declaração começou nesta 6ª feira (11.ago) e deve ser finalizado até o dia 21 de agosto.
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Segundo o voto de Moraes, que é o relator do caso, deve haver uma modulação da tese para que se exclua do entendimento jurídico os casos de revisão de benefícios já extintos (em caso de morte do beneficiário, por exemplo) e a revisão retroativa de parcelas já pagas e quitadas por decisão transitada e julgada. Nesse último caso, as próximas parcelas seriam corrigidas a partir da data do julgamento do STF (1º de dezembro de 2022).
A 'revisão da vida toda' é uma ação judicial que recalcula o benefício da aposentadoria ou da pensão, colocando na conta as contribuições feitas antes de julho de 1994, quando começou o Plano Real. Uma reforma na legislação previdenciária, em 1999, mudou o cálculo dos benefícios e definiu que os pagamentos antes do plano de estabilização da economia não seriam considerados.
Em dezembro de 2022, por seis votos a cinco, a 'revisão da vida toda' foi aprovada pelos ministros da Suprema Corte. Mas em maio de 2023, o INSS entrou com embargos de declaração - um tipo de recurso - e solicitou a suspensão de processos de revisão que transitavam na Justiça.
Em julho, Moraes determinou a paralisação das ações nas instâncias inferiores até o julgamento do recurso do INSS.
Os ministros do STF votam no plenário virtual, agora, esses embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União, que representa o INSS no processo.
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