Novo pede que STF suspenda PEC dos Benefícios e a declare inconstitucional
De acordo com o partido, o texto viola direito fundamental
O Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta 2ª feira (18.jul), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pede a suspensão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, conhecida também como "PEC Kamikaze" e "PEC Eleitoral". O texto foi promulgado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última 5ª feira (14.jul).
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De acordo com o Novo, "a Emenda se fundamenta em um estado de emergência que nem sequer existia, criando hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha". "Isso vulnera a liberdade do voto e paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral", completa.
Na ADI, o partido justifica o pedido de suspensão e de declaração de inconstitucionalidade da PEC não só falando sobre o estado de emergência, mas também que a tramitação do texto afrontou o processo legislativo constitucional, porque os parlamentares não puderem exercer o direito de emenda; e que a PEC viola tanto o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico como o "individual assegurado no texto constitucional (art. 16, CR/88) protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição".
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