Justiça do Rio de Janeiro nega recurso ao ex-governador Wilson Witzel
Defesa alegava suposta violação da Constituição Federal em decisão que cassou mandato e o tornou inelegível
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) negou nesta 2ª feira (16.ago) o recurso do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que cassou seu mandato e o tornou inelegível por cinco anos.
A defesa de Witzel alegava uma suposta violação da Constituição Federal, argumentando que a "parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.
"Diante do exposto, no exercício judicial do processo de impedimento, não há direito líquido e certo do impetrante Wilson Witzel a ser resguardado, porque não houve qualquer violação ao devido processo legal", concluiu o relator do processo.
O ex-governador foi condenado por crime de responsabilidade após ser acusado de participar de um esquema de desvios de recursos da área de saúde durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em 2020.
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