Assessor especial da Fazenda responsável por regulamentação de apostas esportivas é exonerado
Segundo o ministério, exoneração foi a pedido do próprio assessor; lei que regulamenta apostas esportivas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2023, com vetos
O Ministério da Fazenda confirmou nesta segunda-feira (19), por meio de nota, que o advogado José Francisco Cimino Manssur foi exonerado do cargo de assessor especial da Secretaria-Executiva da pasta na última sexta-feira (16).
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Segundo o ministério, a exoneração foi a pedido do próprio assessor. A nota ressalta ainda que ele esteve à frente da elaboração do conjunto de regras para a regulamentação, no país, do setor de apostas esportivas de quota fixa - também conhecidas como "bets".
"O processo foi conduzido ao longo do ano de 2023 e concluído em dezembro, após a aprovação da nova legislação no Congresso Nacional e a sanção da Presidência da República", pontua a Fazenda, que termina a nota agradecendo o trabalho prestado por Manssur ao longo do período.
A lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no final do ano passado.
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O texto determina que as empresas responsáveis pelos jogos e os apostadores sejam tributados.
Além disso, define regras para a prática das apostas, além da partilha da arrecadação. Apostas virtuais, físicas, eventos reais com temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online estão inclusos na lei.
Segundo o governo, os vetos foram por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público. A recomendação para que os trechos fossem vetados foi da Fazenda.
Um dos pontos que Lula vetou isentava os apostadores de Imposto de Renda, se os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas vai incidir sobre qualquer valor que os apostadores obtiverem.
O Ministério da Fazenda não informou se já há um substituto ou se haverá para o lugar de Manssur na Secretaria-Executiva.
