Precatórios: governo quer aprovar PEC para evitar prorrogar auxílio
Meta é sancionar o texto até o meio de outubro; embate de Bolsonaro com o STF travou acordo
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a forma de pagamento dos precatórios deverá prever que privatizações, concessões de rodovias, pagamentos de débitos do Imposto de Renda possam ser usados pelo governo federal para quitar as dívidas da União. A tramitação da proposta no Congresso foi destravada no início desta semana. O ministro da Economia, Paulo Guedes, cancelou a viagem para os Estados Unidos e esteve com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
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As negociações agora na Comissão Especial da Câmara vão contar com a participação de parlamentares, do ministro do TCU Bruno Dantas, e também de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta original encaminhada pelo Planalto previa a possibilidade de parcelamento das dívidas de mais de R$ 66 milhões. O texto gerou críticas que acusam o governo de propor um calote.
Por isso, agora, a proposta alternativa deve prever um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios no ano que vem. A previsão do Orçamento é de um gasto de R$ 89 bilhões. O que passar desse limite que estará estabelecido na PEC ficará na fila dos precatórios, e a prioridade será pagar sempre as dívidas de menor valor e a ordem cronológica das ações na Justiça. A PEC deverá prever que os precatórios com Estados e municípios sejam usados para abater as dívidas dos governos com a União. No caso do setor privado, empresas poderão usar os precatórios para participar de processos de privatização e leilões de concessões.
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O governo depende do texto da PEC dos Precatórios e também da aprovação no Senado das mudanças no Imposto de Renda para pagar o novo programa social, o Auxílio Brasil. O projeto vai substituir o Bolsa Família. O Ministério da Cidadania planeja começar o novo programa em novembro, já que a última parcela do auxílio emergencial será paga no mês que vem. Para que isso aconteça, o Planalto depende da aprovação dos outros dois projetos que irão criar espaço no Orçamento do ano que vem.
O discurso do presidente Jair Bolsonaro no 7 de Setembro atrapalhou as negociações que estavam sendo feitas direto com o Supremo Tribunal Federal. O presidente da Corte fez chegar a integrantes da equipe do presidente que o STF não iria mais ajudar na busca de uma solução para os pagamentos que o ministro Paulo Guedes classificou como "meteoros".
Se a PEC dos precatórios não passar na comissão especial e nos plenários da Câmara e do Senado até a metade de outubro, o governo já admite prorrogar pela terceira vez o pagamento do auxílio emergencial. Hoje 35 milhões de pessoas, entre informais e beneficiários do Bolsa Família, estão recebendo a ajuda. O benefício começou a ser pago, por causa da pandemia, ainda em 2020. A proposta do governo é que, com o novo programa social, seja ampliado o número de pessoas atendidas no Bolsa Família, passando de 14 para 17 milhões de famílias. O governo também planeja a distribuição de vale-gás e outros benefícios para os informais que não poderão ser contemplados com o novo benefício.
