Combate à corrupção: o que Renan propõe em plano de governo

O plano de governo de Renan Santos (Missão) relaciona o combate à corrupção à gestão dos municípios e propõe ampliar a fiscalização federal, estabelecer punições para gestores e criar mecanismos de intervenção em administrações capturadas pelo crime organizado.

Comissariado Federal de Gestão Pública

O programa propõe uma nova autarquia para fiscalizar a aplicação de recursos federais nos municípios.

“Criação do Comissariado Federal de Gestão Pública: Uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com autonomia técnica e mandatos fixos, inspirada na independência do Banco Central. O Comissariado alocará Comissários Municipais diretamente no território para prestar assessoria técnica e exercer fiscalização pari passu (em tempo real) sobre a aplicação de recursos federais” — página 18.

Metas para municípios

A proposta também estabelece indicadores para avaliar resultados, integridade e eficiência fiscal.

“Marco Gerencial Nacional: Instituição de um sistema de metas baseado em três famílias de indicadores: resultados setoriais (IDEB, cobertura vacinal, saneamento, crescimento econômico), integridade de gestão e eficiência fiscal. O sistema permitirá intervenções graduais do poder federal nos municípios que não cumprirem essas metas, evitando o colapso administrativo” — página 18.

Punições a gestores

A chamada Lei de Responsabilidade Gerencial (LRG) prevê consequências para municípios e gestores com desempenho considerado crítico.

“A Escalada de Consequências: A LRG substituirá a atual anistia de fato por punições proporcionais e imediatas. Municípios com desempenho crítico entrarão em Tutela Gerencial, exigindo dupla assinatura (Prefeito e Comissário) para gastos. Gestores que falharem reiteradamente nas metas de longo prazo estarão sujeitos à Inelegibilidade Superveniente e ao processo de Cassação por Improbidade Gerencial perante os Tribunais de Justiça” — página 18.

Cláusula Antimáfia

O plano prevê ainda a possibilidade de dissolução de administrações municipais capturadas por organizações criminosas ou milícias.

“Cláusula Antimáfia: Inspirada na legislação italiana, a lei permitirá ao STJ decretar a dissolução imediata de administrações capturadas pelo crime organizado ou milícias. Nesses casos, o mandato eletivo é extinto e o município passa a ser gerido por uma comissão extraordinária federal por até 24 meses, quebrando o nexo entre o poder político local e as facções criminosas” — página 18.

Fundo Partidário e Fundo Eleitoral

O desempenho dos gestores também seria considerado na distribuição de recursos aos partidos.

“Vínculo com o Financiamento Partidário: O repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral passará a ser calculado com base na qualidade gerencial dos mandatários. Partidos que selecionarem e mantiverem gestores competentes serão premiados; legendas que sustentarem prefeitos cassados ou com indicadores ‘vermelhos’ sofrerão retenção de recursos” — página 18.

Lei de Responsabilidade Gerencial

O programa apresenta a LRG como uma mudança estrutural na relação entre União e municípios.

“A Lei de Responsabilidade Gerencial transformará a administração municipal de um feudo político em uma unidade de entrega técnica. Pela primeira vez, o governo federal poderá “escolher a música”, isto é, impor padrões de gestão objetivos e universais sobre os municípios que dele dependem, controlando e fiscalizando os repasses para garantir a boa administração local. As lideranças municipais passarão a agir sabendo que uma gestão ineficiente pode acarretar em perda de recursos para seus partidos e até na inelegibilidade: assim, terão incentivos para promover a melhora nos serviços públicos e na complexidade econômica local, gradualmente levando o desenvolvimento para os rincões do Brasil. Essencialmente, trata-se de um projeto para refundar o Estado Brasileiro: criar um ‘Estado Novo’, dessa vez democraticamente, alavancando a tecnologia e o capital humano nacional para profissionalizar a administração pública e romper com a lógica predatória do patrimonialismo negativo que marcou até hoje nosso país” — página 18.