TCU arquiva processo sobre empréstimo bilionário ao BRB
Tribunal entendeu que operação entre GDF e FGC deve ser analisada pelo TCDF; empréstimo previsto é de até R$ 6,6 bilhões
Sede do BRB, em Brasília | Joédson Alves/Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o processo que questionava a operação financeira planejada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para socorrer o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A medida previa a análise de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, mas a Corte concluiu que o caso não é de sua competência.
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Siga no Google DiscoverNa decisão, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, destacou que o negócio jurídico está sendo realizado “diretamente entre o Governo do Distrito Federal e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), associação civil de direito privado, sem que haja a demonstração de atos de gestão envolvendo recursos públicos federais”.
O ministro também ressaltou que manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmaram a ausência de aporte, transferência de recursos, concessão de aval ou garantia formal da União na operação, o que afasta a competência do TCU para analisar o mérito da transação.
Por unanimidade, o plenário decidiu não conhecer a representação por inadequação de competência, considerou prejudicado o pedido de medida cautelar e determinou o envio de cópia do acórdão ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), responsável pelo controle externo das contas do GDF.
O TCDF já recebeu uma representação apresentada pelo deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF), com pedido de tutela de urgência para impedir que o governo formalize a operação de crédito sem a divulgação prévia das condições financeiras completas do negócio. O Tribunal, porém, ainda não designou um relator. Na terça-feira (23), o TCDF deu um prazo de cinco dias para que o GDF e o BRB expliquem sobre a operação de crédito.
Empréstimo bilionário
Em maio, o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal fecharam um acordo para o resgate financeiro do Banco de Brasília (BRB). A operação prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões à instituição, o equivalente a 16% da receita corrente líquida do Distrito Federal.
Na época, o anúncio foi feito pelo advogado-geral da União interino, Flavio José Roman, e pela governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).
Pelos termos do acordo, o empréstimo ao BRB será contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com garantia de pagamento de um "pool" formado pelos maiores bancos do país.
Em caso de inadimplência do Governo do Distrito Federal, a dívida assumida pelos bancos poderá ser coberta com recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), destinados constitucionalmente ao Distrito Federal.
