Tarifaço dos EUA: o que é a Lei de Reciprocidade Econômica?

O governo brasileiro anunciou que pretende iniciar os trâmites para acionar a chamada Lei de Reciprocidade Econômica, após a decisão americana de taxar produtos brasileiros em 25%. As tarifas entram em vigor em 22 de julho.

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Logo após o comunicado do governo dos Estados Unidos, em nota oficial, o Palácio do Planalto classificou a medida como unilateral, sem justificativa econômica e baseada em investigações que o Brasil considera ilegítimas.

A Lei da Reciprocidade, promulgada em 2025, autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais consideradas prejudiciais aos interesses do Brasil.

Sancionada em abril de 2025, no contexto do primeiro tarifaço mundial anunciado por Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade brasileira.

A Lei de Reciprocidade Econômica pode ser utilizada em três casos: quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser, de forma unilateral, barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões brasileiras; quando termos de um acordo comercial com o Brasil forem violados; ou quando medidas comerciais baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela lei brasileira forem aplicadas.

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A lei prevê que o governo está autorizado a adotar diversas formas de contramedidas, como restrições às importações de bens e serviços, imposição de sobretaxas a produtos estrangeiros, alteração de alíquotas, imposição de licenças de importação e, em caráter excepcional, suspensão de obrigações de propriedade intelectual.

O texto define que a aplicação da lei não é automática. Isso porque exige que as contramedidas sejam proporcionais ao impacto econômico sofrido e que busquem minimizar danos à própria atividade econômica nacional. Além disso, o processo de implementação deve prever consultas diplomáticas para tentar mitigar conflitos, bem como consultas públicas para ouvir as partes interessadas antes de qualquer decisão definitiva.

Em situações de urgência, porém, a lei prevê que o Poder Executivo poderá adotar contramedidas provisórias enquanto as análises detalhadas e as consultas públicas forem realizadas.