SP defende lei em caso de sonegação bilionária de ICMS

Em entrevista ao SBT News nesta quinta-feira (16), Samuel Kinoshita, Secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, afirmou que a legislação tributária protege recursos públicos e que o governo do Estado trabalha para aperfeiçoar mecanismos de segurança. A fala se dá enquanto o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) investiga a venda de créditos irregulares do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas. O esquema gerou prejuízo de R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos.

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“Do ponto de vista da Constituição, a Secretaria da Fazenda protege o tesouro e a boa política pública, que é financiada por tributos. Novos mecanismos estão sendo criados [para impedir novas sonegação]”, afirmou.

Segundo a investigação, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam os créditos com desconto, apresentando a operação como um planejamento tributário regular e afirmando que eles haviam sido autorizados pela Secretaria da Fazenda.

Os investigadores afirmam, porém, que os créditos negociados não tinham autorização nem respaldo econômico. Muitos estariam ligados a empresas inaptas, massas falidas ou operações fictícias. Para dar aparência de legalidade ao esquema, os suspeitos usavam contratos, procurações, apólices e até documentos falsos atribuídos à própria administração tributária.

Esses créditos eram usados para abater parte do ICMS que deveria ser recolhido ao Estado. Como pagamento, os intermediários recebiam uma comissão que podia chegar a 70% do valor dos créditos utilizados. Segundo a investigação, recursos que deveriam ser recolhidos pelo Estado acabavam sendo desviados para os responsáveis pelo esquema.

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Até o momento, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo identificou 752 empresas que teriam utilizado os créditos irregulares. Além da perda de arrecadação, a investigação aponta que o uso desses créditos criava uma vantagem competitiva ao reduzir os custos com impostos em relação a empresas que recolhiam o ICMS normalmente.