Receita permitirá que empresas revejam escolha tributária

A Receita Federal confirmou nesta sexta-feira (18) que as empresas do Simples Nacional poderão rever a escolha sobre a forma de pagamento dos novos impostos da reforma tributária mesmo que a alíquota seja definida pelo Senado depois de novembro, prazo inicialmente previsto para o cancelamento da opção.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a medida foi acertada com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela administração do tributo de estados e municípios, para evitar que os empresários tenham de tomar uma decisão definitiva sem conhecer o percentual que será cobrado a partir de 2027.

“Eles concordaram com a proposta da Receita Federal, no sentido de que, se essa alíquota for fixada pelo Senado depois de novembro, o contribuinte não será surpreendido. Ele sempre poderá optar por desistir dessa opção após essa decisão”, afirmou Barreirinhas.

A declaração foi feita durante o lançamento de uma força-tarefa da Receita Federal, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Sebrae e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), que pretende orientar os contribuintes sobre a reforma tributária e combater a circulação de informações falsas.

Como funcionará a escolha

Com a entrada em vigor da nova etapa da reforma tributária em janeiro de 2027, as micro e pequenas empresas poderão escolher entre duas formas de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS, tributos que substituirão gradualmente os impostos atuais sobre o consumo.

No modelo tradicional do Simples Nacional, os dois tributos continuarão incluídos na guia única de pagamento, enquanto o chamado regime híbrido permitirá que a empresa permaneça no Simples para os demais impostos, mas recolha a CBS e o IBS separadamente, pelas regras aplicáveis às empresas que não integram o regime simplificado.

A escolha dependerá das características de cada negócio, incluindo seus fornecedores e clientes, uma vez que o novo sistema permitirá descontar do imposto devido determinados valores pagos nas etapas anteriores da produção e comercialização.

O prazo para solicitar o ingresso no Simples Nacional em 2027 ou escolher o recolhimento separado dos novos tributos termina em 30 de setembro. As empresas que já integram o regime não precisarão solicitar novamente sua permanência, mas deverão avaliar se desejam adotar o modelo híbrido.

Pelas regras atuais, quem fizer a opção em setembro poderá cancelá-la até 30 de novembro, mas Barreirinhas explicou que haverá uma nova oportunidade de desistência caso a alíquota seja estabelecida posteriormente pelo Senado.

Segundo Barreirinhas, o sistema do Fisco já “está preparado” para receber os pedidos de desistência até os últimos dias do ano, caso seja necessário. O prazo adicional dependerá da data em que o Senado definir o percentual, sem alteração do calendário de setembro para a escolha inicial.

A decisão sobre o recolhimento da CBS e do IBS valerá para o primeiro semestre de 2027, e as empresas terão uma nova oportunidade de escolher o regime em março do próximo ano, com efeitos a partir de julho.

Alíquota ainda depende do Senado

A definição do percentual que será cobrado das empresas ainda depende de etapas técnicas e legislativas. Barreirinhas explicou que a Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU), na segunda-feira (14), os modelos necessários para calcular a alíquota da CBS.

O material reúne aproximadamente 17 módulos de cálculo que serão analisados pelo tribunal antes da definição do percentual pelo Senado Federal. Segundo o secretário, a Receita não apresentou uma estimativa de alíquota, mas os instrumentos para que o cálculo seja realizado.

A falta dessa informação levou o CFC a solicitar mais flexibilidade para as empresas que precisarem reconsiderar suas escolhas após conhecer o impacto dos novos impostos sobre seus negócios.

Receita lança ferramentas de orientação

A força-tarefa também disponibilizará ferramentas para ajudar os empresários a compreender os efeitos da reforma tributária. Entre os recursos apresentados estão calculadoras e simuladores que permitem estimar a cobrança dos novos tributos, além de materiais explicativos sobre os procedimentos exigidos durante a transição.

As orientações foram reunidas em uma plataforma da Receita Federal , que também oferece cursos, manuais técnicos, respostas a dúvidas frequentes e informações sobre os sistemas de emissão de documentos fiscais.

“Mais de um milhão de acessos a esse treinamento. Treinamento feito em conjunto com o CFC, com a Fenacon, um treinamento fantástico”, afirmou Barreirinhas.

A Receita também informou que mais de 90% das empresas brasileiras já têm condições de emitir documentos fiscais com a identificação dos novos tributos, embora ainda faltem adaptações específicas para determinados setores.

As declarações destinadas às instituições financeiras deverão ser disponibilizadas em outubro, enquanto os modelos para o setor imobiliário estão previstos para dezembro.

O sistema de testes da reforma, em funcionamento desde o início de 2026, já contabiliza aproximadamente 32 bilhões de documentos fiscais emitidos, de acordo com o secretário. O volume, porém, ainda não inclui integralmente as operações do varejo, que serão incorporadas à plataforma.

A força-tarefa terá como prioridade as micro e pequenas empresas, que precisarão adaptar seus sistemas e avaliar as mudanças na tributação antes do início da nova etapa da reforma, em janeiro de 2027.