Ministro esteve com a GRU Airport durante revisão contratual

O Ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Monteiro da Franca, participou de reuniões com executivos da GRU Airport no mesmo período em que a concessionária, em que atua como conselheiro, negociava a ampliação do seu contrato de concessão.

Antes de assumir a pasta, em agosto de 2025, Tomé participou de visitas operacionais ao Aeroporto de Guarulhos e esteve quatro vezes com executivos da GRU Airport enquanto acumulava simultaneamente cargos na pasta de Portos e Aeroportos e no Conselho da empresa.

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A coluna de Eduardo Gayer revelou que Tomé Franca foi autorizado pela Comissão de Ética Pública (CEP) do Palácio do Planalto a permanecer nos conselhos de administração da GRU Airport, que controla o aeroporto de Guarulhos, e da Viracopos S.A., responsável pelo aeroporto de Campinas. Ambas as concessionárias são empresas privadas.

A CEP entendeu que não há conflito de interesses, mas definiu algumas medidas de prevenção, como a proibição do ministro usar informações privilegiadas da pasta em favor das companhias das quais é conselheiro. Também ficou estabelecido que, se houver alguma pauta que envolva conflitos de interesse, ele deverá se abster de qualquer manifestação.

O SBT News apurou, contudo, que antes de liderar a pasta, Tomé já trabalhava no Ministério de Portos e Aeroportos e participou de visitas operacionais ao Aeroporto de Guarulhos no período em que a concessionária pleiteava — e obteve — a renegociação contratual para estender em 16 meses o prazo de concessão a fim de atender aos requisitos do contrato inicial.

Na época, ele era Secretário Nacional de Aviação Civil e foi promovido a Secretário-executivo pelo então ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Dados do Portal da Transparência mostram que Tomé esteve quatro vezes com executivos da GRU Airport em viagens oficiais pagas pelo Ministério enquanto acumulava cargos na administração pública e no Conselho da empresa.

Esses encontros aconteceram ao mesmo tempo em que a concessionária discutia junto ao Ministério, à Agência Nacional de Aviação (Anac) e ao Tribunal de Contas da União a aprovação de um reequilíbrio contratual que estendeu em 16 meses o prazo dado à empresa para cumprir os investimentos de infraestrutura acordados no contrato de 2012. Ao SBT News, Tomé Franca disse que a simultaneidade foi uma coincidência, que as reuniões eram de praxe, e que não participou de negociações contratuais da concessionária.

Em contrapartida à renovação do contrato, a GRU Airport concordou em aumentar para R$ 1,4 bilhão os investimentos no aeroporto e assumiu a gestão de 12 pistas nas regiões Norte e Nordeste por meio do programa Ampliar. A concessionária já havia pleteado, sem sucesso, outros aditivos desse tipo junto à Anac.

As tratativas de reequilíbrio do contrato começaram ainda em 2024, quando Tomé Franca trabalhava no gabinete de Silvo Costa Filho. Ele aparece ao lado do então ministro na apresentação do cronograma de investimentos durante uma visita técnica ao terminal (foto em destaque).

Apesar disso, o Tomé argumentou ao SBT News que a discussão contratual foi liderada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, sem o seu envolvimento. Ele afirmou que estava à frente somente das questões relativas ao Projeto Ampliar.

Tomé Franca foi indicado para o Conselho de Administração da GRU Airport em abril de 2024 pela Infraero, três meses após assumir a Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, por nomeação do ministro Silvio Costa Filho. A empresa pública detém 49% das ações da concessionária e tem direito a dois assentos na mesa de conselheiros.

Ao SBT News, o Ministério de Portos e Aeroportos afirmou que “diante do entendimento da CEP de que não há qualquer impedimento, o secretário Tomé Franca permanece no Conselho” da concessionária.

A GRU Airport disse que “a GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, informa que os membros dos conselhos da companhia são indicados por seus acionistas. No caso específico do conselheiro citado, trata-se de uma indicação da Infraero, que detém 49% de participação acionária".

A reportagem consultou a Comissão de Ética Pública (CEP) por meio da assessoria de comunicação da Casa Civil. A justificativa apresentada pela Comissão está distribuída ao longo da reportagem.

A Infraero também foi procurada, mas não espondeu até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto.

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Entenda a decisão da Comissão de Ética

Tomé Franca recorreu à Comissão de Ética Pública (CEP) ao assumir o cargo de ministro, em abril deste ano, solicitando que o colegiado avaliasse sua permanência como membro de três conselhos de administração: das concessionárias privadas GRU Airport e Viracopos S.A., e da PortosRio, empresa pública federal responsável pela atividade portuária da capital fluminense.

Na decisão proferida no dia 25 de maio, a conselheira-relatora do caso, Marcelise de Miranda Azevedo, entendeu que Franca poderia continuar nos três colegiados por se tratar de uma função que “configura atividade de natureza privada, distinta do exercício de cargo ou função pública".

Segundo o despacho, o ministro está respaldado pelo fato de as concessionárias mencionadas terem participação acionária da União (por meio da Infraero), o que permite a servidores públicos participarem de “atividades de fiscalização e deliberação estratégica”, desde que seja “vedada qualquer atuação na gestão ordinária da empresa". Dessa forma, Franca atuaria a partir de uma “designação oficial vinculada a interesse da União”.

Em relação ao eventual compartilhamento de informações privilegiadas, o processo alega que as companhias “não possuem interesse” nas decisões do conselheiro enquanto ministro de Portos e Aeroportos. A decisão estabelece, contudo, que ele fica proibido de participar de “deliberações que possam ensejar conflito de interesses com o Poder Público".

Para embasar seu voto, Marcelise de Miranda Azevedo mencionou precedentes semelhantes, como o da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, autorizada a integrar o Conselho de Administração da Alelo Instituição de Pagamento. Outro caso citado foi o do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), chancelado para atuar como membro do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria da Tupy S.A., além do Conselho Fiscal da Brasilcap Capitalização S.A. Nos dois exemplos, contudo, as empresas em que os ministros atuam como conselheiros não guardam relação com a área de suas pastas no governo federal.

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"Custo institucional evidente"

Para o advogado constitucionalista Adib Abdouni, o parecer da Comissão de Ética Pública está correto "do ponto de vista da legalidade estrita", porque a lei dos servidores públicos traz exceções para atuação de ministros.

"Embora o voto busque mitigar esse risco por meio de um robusto arcabouço de salvaguardas — impondo ao Ministro o dever de abstenção e impedimento voluntário em qualquer deliberação governamental que afete diretamente tais concessionárias —, a própria necessidade dessas amarras evidencia a fragilidade da solução", afirmou à coluna Eduardo Gayer.

Abdouni avalia que há "um custo institucional evidente". "O titular de uma pasta estratégica vê-se legalmente obrigado a afastar-se das grandes decisões do setor de infraestrutura do país para não incorrer em conflito de interesses concreto", disse.