Planalto libera ministro a atuar em empresas do mesmo setor

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, recebeu autorização da Comissão de Ética Pública (CEP) para integrar os conselhos de empresas privadas da sua própria área de atuação no governo federal.

Apesar de ter aplicado ressalvas, a CEP entendeu que não há conflito de interesses em o ministro integrar os conselhos de Administração da GRU Airport, que controla o aeroporto de Guarulhos, e da Viracopos S.A., responsável pelo aeroporto de Campinas. As duas concessionárias são empresas privadas.

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A Comissão de Ética Pública é um órgão consultivo do governo brasileiro que decide, entre outras coisas, sobre questões que possam gerar conflitos.

Tomé Franca também pediu autorização para integrar o conselho fiscal da PortosRio, a autoridade portuária da capital fluminense. Nesse caso, porém, trata-se de uma empresa pública federal.

Procurado para comentar os pedidos feitos à CEP, o ministro não retornou.

Em sua argumentação à Comissão de Ética, o chefe da pasta afirmou que as companhias não são controladas, fiscalizadas ou reguladas pela pasta. "E informa que as companhias em questão não possuem subordinação e nem controle por parte do Ministério de Portos e Aeroportos, apenas supervisão", relata no processo a conselheira Marcelise de Miranda Azevedo.

A relatora entendeu que o pedido do ministro "não denota potencial conflito de interesses capaz de gerar prejuízos ao interesse público ou ao desempenho da função pública em questão", mas aplicou "medidas de prevenção".

O ministro está proibido, por exemplo, de utilizar informações privilegiadas do ministério em favor das companhias das quais integrará os conselhos.

"De igual modo, deverá abster-se de participar de decisões que envolvam interesse direto e específico das referidas companhias, quando no exercício de suas funções no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos ou no âmbito de competências a ele correlatas", determina a Comissão de Ética Pública.

Para o advogado constitucionalista Adib Abdouni, o parecer da Comissão de Ética Pública está correto "ponto de vista da legalidade estrita", porque a lei dos servidores públicos traz exceções para atuação de ministros. "Embora o voto busque mitigar esse risco por meio de um robusto arcabouço de salvaguardas — impondo ao Ministro o dever de abstenção e impedimento voluntário em qualquer deliberação governamental que afete diretamente tais concessionárias —, a própria necessidade dessas amarras evidencia a fragilidade da solução", afirmou à coluna.

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Abdouni avalia que há "um custo institucional evidente". "O titular de uma pasta estratégica vê-se legalmente obrigado a afastar-se das grandes decisões do setor de infraestrutura do país para não incorrer em conflito de interesses concreto", afirma.