Governo vai bloquear recursos de bets ilegais
Contas deverão ser congeladas em até 24 horas; valores poderão abastecer o Fundo Nacional de Segurança Pública depois de decisão judicial
Reprodução | Freepik
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que vai bloquear contas e recursos financeiros ligados a empresas de apostas que operam sem autorização no país. Os valores poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública depois do devido processo legal.
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Siga no Google DiscoverA medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em vídeo publicado nas redes sociais, ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Os detalhes estão sendo apresentados em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda.
O decreto que regulamenta o bloqueio foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. O texto define o fluxo de notificação a bancos, fintechs, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento, além dos procedimentos para bloqueio de contas, impedimento de novas transações e apuração de perdimento de bens em favor da União.
Entenda
Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá emitir um auto de constatação quando identificar a exploração irregular de apostas de quota fixa. Em seguida, notificará as instituições que mantenham contas associadas aos operadores irregulares.
Depois de receberem a notificação, as instituições terão prazo máximo de 24 horas para bloquear as contas indicadas e impedir qualquer movimentação dos valores. No mesmo prazo, também deverão adotar procedimentos para impedir novas transações que possam viabilizar, direta ou indiretamente, a operação de apostas sem autorização.
As instituições terão ainda até 48 horas, depois do bloqueio, para informar à Secretaria de Prêmios e Apostas o cumprimento da medida. A comunicação deverá indicar os saldos congelados, as contas atingidas, eventuais contas não localizadas ou encerradas e dificuldades operacionais encontradas.
O Banco Central (BC) será comunicado simultaneamente sobre cada notificação enviada às instituições financeiras. O decreto também prevê sanções para instituições e dirigentes que descumprirem as obrigações, sem prejuízo das punições previstas na regulação da autoridade monetária e na Lei de Lavagem de Dinheiro.
Depois da confirmação do bloqueio, o caso será encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça. A pasta ficará responsável por instaurar o processo administrativo preparatório de perdimento dos valores.
O bloqueio terá caráter cautelar e não será considerado sanção definitiva. O operador atingido pela medida terá direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 dias para apresentar defesa e documentos. O perdimento dos valores dependerá de decisão judicial.
Encerrada a fase administrativa, o Ministério da Justiça remeterá os autos à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão deverá ajuizar a ação judicial de perdimento, com pedido de autorização para transferir os valores bloqueados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Se a Justiça confirmar a perda dos recursos em favor da União, o dinheiro será destinado ao fundo.
Durigan afirmou que a medida busca atingir a estrutura financeira de empresas que operam fora do mercado regulado de apostas. Segundo o ministro, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal vêm construindo uma base de inteligência para identificar operadores ilegais e mapear a movimentação de recursos.
O governo também informou que mais de 40 mil sites de apostas irregulares já foram bloqueados com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A estratégia também responde a alertas feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em auditoria divulgada em maio, a Corte apontou falhas na articulação do governo federal para fiscalizar o mercado de apostas, além de lacunas regulatórias, dificuldade de integração entre órgãos e risco de lavagem de dinheiro no setor.
Segundo a área técnica do TCU, a atuação pouco coordenada entre Fazenda, BC, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Polícia Federal (PF), Anatel e órgãos de defesa do consumidor reduzia a capacidade do governo de bloquear plataformas irregulares, rastrear movimentações financeiras suspeitas e reprimir o fluxo de dinheiro de operadores clandestinos.
O relatório também recomendou que o bloqueio técnico de sites fosse acompanhado de medidas financeiras contra operadores irregulares. A orientação era sincronizar a derrubada de domínios pela Anatel com ações do BC e de instituições financeiras para interromper transações ligadas às plataformas sem autorização.
RF aperta o cerco
O anúncio foi feito um dia depois da Operação Conto da Sorte, que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A ação cumpriu 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Ceará e São Paulo.
A operação foi realizada pela RF em parceria com os Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.
De acordo com a RF, as empresas investigadas atuavam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular e fiscalizar o setor. A movimentação financeira do grupo é estimada em bilhões de reais, mas o valor exato ainda será apurado pela investigação com a análise dos materiais apreendidos e das quebras de sigilo.
Durigan disse que o governo identificou 37 empresas ligadas ao esquema. Segundo o ministro, a movimentação preliminar associada a essas companhias chegou a R$ 50 bilhões.
A investigação teve início depois da criação da Lotseridó, autarquia da Prefeitura de Bodó, no Rio Grande do Norte. Segundo a Receita, a estrutura passou a credenciar de forma irregular empresas de apostas de quota fixa. A autarquia foi encerrada em outubro de 2025, mas parte das empresas teria continuado atuando sem autorização federal.
Os investigadores afirmam que o grupo montou empresas de apostas, jogos de azar e instituições de pagamento formalmente registradas em nome de terceiros sem capacidade econômica. Apesar disso, o controle financeiro e gerencial continuaria nas mãos dos investigados.
Também há suspeitas de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, uso de CNPJs de fachada e falta de repasse de valores obrigatórios sobre a receita líquida das apostas.
A Operação Conto da Sorte também mira a retenção de bens e direitos de até R$ 145 milhões. O objetivo é garantir eventual restituição dos ilícitos apurados, caso as suspeitas sejam confirmadas.
